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Legislação do Estado: RS
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BENEFÍCIO FISCAL - Lei - 11543 - 07/01/201410/01/2014 - 11:33
Município institui o PMEFPA - Programa Municipal de Educação Fiscal
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DIVERSÃO PÚBLICA - Lei - 11542 - 06/01/201408/01/2014 - 09:51
Casas noturnas são proibidas de utilizar comandas ou cartões para pagamento posterior ao consumo
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IPTU - Edital de Lançamento - 0 - SMF - 31/12/201307/01/2014 - 10:11
Divulgada a notificação do lançamento e intimação para pagamento do IPTU, TCL e do ISSQN-TP
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FOGOS DE ARTIFÍCIO - Lei - 11501 - 12/11/201306/01/2014 - 10:58
Município altera normas relativas à comercialização de fogos de artifício
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REPARTIÇÃO PÚBLICA - Decreto - 51104 - 02/01/201403/01/2014 - 10:53
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IPTU - Edital - 0 - 31/12/201303/01/2014 - 08:50
Fixados prazos para pagamento do IPTU, TCL e ISSQN-TP relativos ao exercício de 2014
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IPVA - Decreto - 51090 - 30/12/201302/01/2014 - 14:14
Governo altera ato que divulgou os prazos e valores do IPVA para 2014
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INCENTIVO FISCAL - Lei - 14388 - 30/12/201302/01/2014 - 14:02
Aprovada Lei que cria programa de incentivos à cadeia produtiva de veículos de carga
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LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - Lei - 14391 - 30/12/201302/01/2014 - 13:56
Legislação tributária é alterada para dispor sobre taxas estaduais
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DÉBITO FISCAL - Instrução Normativa - 114 - RE - 30/12/201302/01/2014 - 13:48
Receita esclarece sobre a compensação de valores pagos por EPP optante do Simples Nacional
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RECOLHIMENTO - Decreto - 18480 - 06/12/201330/12/2013 - 16:34
Fixado Calendário Fiscal de Arrecadação de Tributos Municipais para o exercício de 2014
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REGULAMENTO - Decreto - 51088 - 27/12/201330/12/2013 - 16:11
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REGULAMENTO - Decreto - 51087 - 27/12/201330/12/2013 - 16:03
RS cria nova possibilidade para transferência de saldo credor acumulado
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REGULAMENTO - Decreto - 51085 - 27/12/201330/12/2013 - 15:51
Alterados os créditos presumidos do ICMS para operações com leite
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REGULAMENTO - Decreto - 51086 - 27/12/201330/12/2013 - 15:43
Alterada MVA para o cálculo do ICMS-ST nas operações especificadas
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REGULAMENTO - Decreto - 51084 - 27/12/201330/12/2013 - 15:38
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REGULAMENTO - Decreto - 51083 - 27/12/201330/12/2013 - 15:34
Estado amplia o crédito presumido do ICMS para fabricantes de chocolates, caramelos e confeitos
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REGULAMENTO - Decreto - 51082 - 27/12/201330/12/2013 - 15:29
RICMS é alterado para dispor sobre a transferência de saldo credor
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REGULAMENTO - Decreto - 51078 - 27/12/201330/12/2013 - 15:25
Estado concede benefício fiscal aos estabelecimentos fabricantes de equipamentos
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REGULAMENTO - Decreto - 51079 - 27/12/201330/12/2013 - 15:17
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REGULAMENTO - Decreto - 51077 - 27/12/201330/12/2013 - 15:11
Alteradas normas do crédito presumido do ICMS para estabelecimentos abatedores
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REGULAMENTO - Decreto - 51080 - 27/12/201330/12/2013 - 15:05
Governador concede benefício fiscal para operações de venda não presencial
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REGULAMENTO - Decreto - 51075 - 27/12/201330/12/2013 - 14:57
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REGULAMENTO - Decreto - 51074 - 27/12/201330/12/2013 - 14:56
RS concede benefício para operações com produtos de saúde e medicamentos
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REGULAMENTO - Decreto - 51073 - 27/12/201330/12/2013 - 14:49
RS concede redução de base de cálculo do ICMS para operações com mármores e granitos
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REGULAMENTO - Decreto - 51071 - 27/12/201330/12/2013 - 14:45
Governo concede crédito presumido do ICMS aos estabelecimentos comerciais atacadistas
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REGULAMENTO - Decreto - 51070 - 27/12/201330/12/2013 - 14:41
Estado define o limite para crédito de ICMS relativo à aquisição de mercadorias
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REGULAMENTO - Decreto - 51072 - 27/12/201330/12/2013 - 13:33
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REGULAMENTO - Decreto - 51076 - 27/12/201330/12/2013 - 13:29
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REGULAMENTO - Decreto - 51081 - 27/12/201330/12/2013 - 13:25
Governo concede benefícios fiscais nas operações com lentes de vidro para óculos
