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Legislação do Estado: RS
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FISCALIZAÇÃO - Lei - 14381 - 26/12/201327/12/2013 - 16:40
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BENEFÍCIO FISCAL - Lei - 14379 - 26/12/201327/12/2013 - 16:31
Estado institui o Fundo de Desenvolvimento da Cadeia Produtiva do Leite
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BENEFÍCIO FISCAL - Lei - 14378 - 26/12/201327/12/2013 - 16:24
Estado institui o Programa de Desenvolvimento da Cadeia Produtiva do Leite
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INCÊNDIO - Lei Complementar - 14376 - 26/12/201327/12/2013 - 16:04
Governo estabelece normas sobre segurança, prevenção e proteção contra incêndios nas edificações
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LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - Instrução Normativa - 113 - RE - 23/12/201326/12/2013 - 11:27
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LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - Instrução Normativa - 110 - RE - 19/12/201320/12/2013 - 12:24
Fazenda estabelece normas relativas à apuração do ICMS em relação ao estoque de mercadorias
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LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - Instrução Normativa - 109 - RE - 18/12/201320/12/2013 - 12:17
Receita Estadual acrescenta códigos de lançamento na GIA-ICMS
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REGULAMENTO - Decreto - 51042 - 18/12/201319/12/2013 - 10:35
RS incorpora regras da substituição tributária nas operações especificadas
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REGULAMENTO - Decreto - 51043 - 18/12/201319/12/2013 - 10:32
Estado prorroga a redução de base de cálculo do ICMS nas operações especificadas
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GÊNERO ALIMENTÍCIO - Decreto - 51039 - 17/12/201318/12/2013 - 13:50
Regulamentada as normas relativas a comercialização da erva-mate
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DEFICIENTE FÍSICO - Lei - 11497 - 04/11/201318/12/2013 - 09:50
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REGULAMENTO - Decreto - 51028 - 16/12/201317/12/2013 - 11:51
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REGULAMENTO - Decreto - 51027 - 16/12/201317/12/2013 - 11:47
RS incorpora normas da substituição tributária para operações com cimento
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REGULAMENTO - Decreto - 51026 - 16/12/201317/12/2013 - 11:44
Governo concede diferimento do ICMS para produtos destinados à indústria de veículos
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REGULAMENTO - Decreto - 51025 - 16/12/201317/12/2013 - 11:40
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REGULAMENTO - Decreto - 51024 - 16/12/201317/12/2013 - 11:37
Estado concede diferimento do pagamento do imposto na importação de cal viva
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REGULAMENTO - Decreto - 51023 - 16/12/201317/12/2013 - 11:33
RICMS é alterado para dispor sobre a concessão de regime especial
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LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - Instrução Normativa - 108 - RE - 13/12/201317/12/2013 - 11:29
Fazenda altera normas relativas à Escrituração Fiscal Digital
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LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - Instrução Normativa - 104 - RE - 29/11/201311/12/2013 - 11:28
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LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - Instrução Normativa - 106 - RE - 05/12/201311/12/2013 - 11:13
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LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - Instrução Normativa - 105 - RE - 03/12/201311/12/2013 - 11:00
Fazenda altera normas relativas a Certidão de Situação Fiscal
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REGULAMENTO - Decreto - 50995 - 05/12/201306/12/2013 - 16:06
RS dispõe sobre o pagamento do imposto vencido durante o período de greve bancária
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REGULAMENTO - Decreto - 50996 - 05/12/201306/12/2013 - 16:03
Governo concede diferimento do ICMS nas importações de combustíveis
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REGULAMENTO - Decreto - 50994 - 05/12/201306/12/2013 - 15:58
Alterada a base de cálculo do ICMS-ST nas operações com balanças
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REGULAMENTO - Decreto - 50993 - 05/12/201306/12/2013 - 14:54
RICMS é alterado para dispor sobre a base de cálculo nas operações com trigo em grão
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REGULAMENTO - Decreto - 50992 - 05/12/201306/12/2013 - 11:43
Estado altera o RICMS para dispor sobre o diferimento do pagamento do imposto na importação
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DÉBITO FISCAL - Decreto - 50991 - 05/12/201306/12/2013 - 11:19
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REGULAMENTO - Decreto - 50939 - 28/11/201329/11/2013 - 11:42
Alterada a relação de medicamentos destinados ao tratamento do câncer isentos do ICMS
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LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - Instrução Normativa - 102 - RE - 27/11/201329/11/2013 - 11:31
Fazenda esclarece sobre a alíquota do ICMS nas operações com energia elétrica
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REGULAMENTO - Decreto - 50927 - 26/11/201327/11/2013 - 11:14
RICMS é alterado para dispor sobre a concessão de benefício fiscal
