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Legislação do Estado: RS
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LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - Instrução Normativa - 54 - RE - 23/06/202530/06/2025 - 06:55
Receita Estadual fixa regras para preços finais ao consumidor - PFC-s
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LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - Instrução Normativa - 55 - RE - 23/06/202530/06/2025 - 06:55
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LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - Instrução Normativa - 56 - RE - 23/06/202530/06/2025 - 06:55
Receita Estadual dispõe sobre o crédito presumido do ICMS nas operações com leite cru
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REGULAMENTO - Decreto - 58225 - 24/06/202525/06/2025 - 07:46
Governo dispõe sobre o diferimento do ICMS na importação de máquinas e equipamentos
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LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - Instrução Normativa - 52 - 2025 - 20/06/202524/06/2025 - 07:09
Receita Estadual estabelece normas para utilização do formulário de segurança
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LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - Instrução Normativa - 53 - 2025 - 20/06/202524/06/2025 - 07:09
Estado dispõe sobre o cancelamento extemporâneo de NF-e emitida por produtor rural
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REGULAMENTO - Decreto - 58217 - 18/06/202520/06/2025 - 07:29
Estado prorroga benefícios fiscais nas operações com querosene de aviação
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REGULAMENTO - Decreto - 58218 - 18/06/202520/06/2025 - 07:29
Estado dispõe sobre benefícios fiscais nas operações com querosene de aviação
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REGULAMENTO - Decreto - 58219 - 18/06/202520/06/2025 - 07:29
Estado concede crédito presumido do ICMS nas saídas interestaduais de leite fluido
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REGULAMENTO - Decreto - 58220 - 18/06/202520/06/2025 - 07:29
Estado dispõe sobre a redução da base se cálculo do ICMS nas operações com querosene de aviação
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LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - Instrução Normativa - 51 - SIF - 12/06/202518/06/2025 - 16:12
Receita Estadual divulga índices para atualização de valores
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PROCESSO ADMINISTRATIVO - Lei Complementar - 1043 - 12/06/202516/06/2025 - 07:06
Prefeitura do Porto Alegre promove alterações no processo administrativo
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POSTO DE COMBUSTÍVEL - Lei - 14250 - 11/06/202513/06/2025 - 07:24
Aprovada Lei que estabelece regras para postos divulgarem promoções
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PISO SALARIAL - Lei - 16311 - RS - 10/06/202511/06/2025 - 07:44
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REGULAMENTO - Decreto - 58200 - 09/06/202511/06/2025 - 07:18
Estado dispõe sobre o prazo de adesão ao Regime Optativo de Tributação da Substituição Tributária
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REGULAMENTO - Decreto - 58201 - 09/06/202511/06/2025 - 07:18
Estado dispõe sobre a redução da base de cálculo do ICMS nas operações com arroz
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REGULAMENTO - Decreto - 58196 - 09/06/202511/06/2025 - 07:18
Estado concede isenção do ICMS nas operações com medicamentos
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REGULAMENTO - Decreto - 58197 - 09/06/202511/06/2025 - 07:18
Estado concede isenção do ICMS nas saídas de mercadorias para órgãos da Administração Pública
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REGULAMENTO - Decreto - 58198 - 09/06/202511/06/2025 - 07:18
Estado concede crédito presumido do ICMS nas saídas interestaduais de cerveja, chope e refrigerantes
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REGULAMENTO - Decreto - 58199 - 09/06/202511/06/2025 - 07:18
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REGULAMENTO - Decreto - 58195 - 09/06/202511/06/2025 - 07:18
Estado prorroga o crédito presumido do ICMS para diversas operações
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LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - Instrução Normativa - 50 - RE - 05/06/202510/06/2025 - 07:21
Receita Estadual divulga índices para atualização de valores
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IPVA - Lei - 16307 - 31/05/202503/06/2025 - 06:57
Aprovada Lei que concede isenção do IPVA para veículos usados na segurança pública
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LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - Instrução Normativa - 49 - RE - 31/05/202503/06/2025 - 06:57
Receita Estadual dispõe sobre a emissão da Nota Fiscal Fatura de Serviços de Comunicação Eletrônica
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REGULAMENTO - Decreto - 58184 - 30/05/202502/06/2025 - 06:54
Estado prorroga o diferimento do ICMS na importação de mercadorias
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REGULAMENTO - Decreto - 58182 - 30/05/202502/06/2025 - 06:54
Estado amplia a isenção do ICMS nas importações de aparelhos, máquinas e equipamentos
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REGULAMENTO - Decreto - 58183 - 30/05/202502/06/2025 - 06:54
Estado esclarece sobre a emissão do Conhecimento de Transporte Eletrônico para Outros Serviços
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REGULAMENTO - Decreto - 58181 - 30/05/202502/06/2025 - 06:54
Estado concede isenção do ICMS nas operações com medicamentos
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LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - Instrução Normativa - 48 - RE - 27/05/202530/05/2025 - 06:59
Receita Estadual promove alterações no Programa Devolve-ICMS
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LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - Instrução Normativa - 47 - RE - 27/05/202530/05/2025 - 06:59
Receita Estadual prorroga o crédito presumido do ICMS para fabricante de embalagens plásticas
