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Legislação do Estado: RS
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NOTA FISCAL ELETRÔNICA - Decreto - 19239 - 03/12/201507/12/2015 - 16:08
Prefeito institui o sistema de sorteio de prêmios para o tomador de serviços
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REGULAMENTO - Decreto - 52752 - 04/12/201507/12/2015 - 10:05
Estado regulamenta o Programa de Incentivo ao Esporte – Pro-Esporte/RS
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REGULAMENTO - Decreto - 52755 - 04/12/201507/12/2015 - 10:04
RS dispõe sobre o crédito presumido nas saídas de produtos acabados de informática e automação
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IPVA - Decreto - 52756 - 04/12/201507/12/2015 - 10:02
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REGULAMENTO - Decreto - 52754 - 04/12/201507/12/2015 - 10:01
Estado dispõe sobre a inscrição no Cadastro Geral de Contribuintes
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SUPERMERCADO - Lei - 11965 - 03/12/201504/12/2015 - 13:41
Alimentos elaborados sem adição de glúten e lactose devem ser expostos em um mesmo local
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LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - Instrução Normativa - 64 - RE - 03/12/201504/12/2015 - 10:57
Estado dispõe sobre a antecipação e o diferencial de alíquotas por optantes do Simples Nacional
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LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - Lei Complementar - 784 - 30/11/201502/12/2015 - 10:29
Porto Alegre dispõe sobre a Taxa de Fiscalização de Localização e Funcionamento
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Decreto - 52730 - 23/11/201524/11/2015 - 10:47
Estado altera os percentuais de MVA para operações com bebidas quentes
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LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - Instrução Normativa - 62 - RE - 17/11/201518/11/2015 - 09:48
Fazenda altera regras do CGC – Cadastro Geral de Contribuintes
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REGULAMENTO - Decreto - 52712 - 17/11/201518/11/2015 - 09:37
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LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - Instrução Normativa - 63 - RE - 17/11/201518/11/2015 - 09:09
Receita Estadual acrescenta códigos de lançamento na GIA-ICMS
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ESTABELECIMENTO COMERCIAL - Lei - 11949 - 12/11/201517/11/2015 - 10:05
Estabelecimentos deverão dar destaque a produtos para diabéticos
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REGULAMENTO - Decreto - 52706 - 12/11/201513/11/2015 - 10:21
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REGULAMENTO - Decreto - 52705 - 12/11/201513/11/2015 - 10:15
Alteradas disposições relativas à substituição tributária nas operações com bebidas
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REGULAMENTO - Decreto - 52688 - 09/11/201510/11/2015 - 11:17
RS concede isenção do ICMS para medicamentos importados por determinação judicial
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DÉBITO FISCAL - Decreto - 52690 - 09/11/201510/11/2015 - 11:03
Governo dispensa o ICMS das importações de bens promovidas por instituições de educação
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REGULAMENTO - Decreto - 52689 - 09/11/201510/11/2015 - 10:48
Estado dispõe sobre o regime de substituição tributária com materiais de construção e perfumaria
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LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - Instrução Normativa - 61 - RE - 29/10/201504/11/2015 - 10:53
Sefaz dispensa a autorização para adoção da MVA reduzida nas operações com autopeças
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REGULAMENTO - Decreto - 52677 - 29/10/201503/11/2015 - 10:40
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REGULAMENTO - Decreto - 52676 - 29/10/201503/11/2015 - 10:39
Estado prorroga a redução da base de cálculo do ICMS nas operações com arroz
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LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - Instrução Normativa - 59 - RE - 28/10/201503/11/2015 - 10:37
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LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - Instrução Normativa - 60 - RE - 28/10/201529/10/2015 - 10:07
Receita Estadual dispõe sobre o limite mensal para fornecimento de querosene
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LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - Instrução Normativa - 58 - RE - 23/10/201529/10/2015 - 10:06
Receita Estadual dispõe sobre o sistema integrado de produção primária
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LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - Instrução Normativa - 57 - RE - 19/10/201529/10/2015 - 10:04
Receita inclui código na tabela de Guia de Informação e Apuração de ICMS
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NOTA FISCAL DE SERVIÇO ELETRÔNICA - Lei Complementar - 774 - 20/10/201522/10/2015 - 11:09
Município altera normas relativas a NFSE – Nota Fiscal de Serviços Eletrônica
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REGULAMENTO - Decreto - 52634 - 21/10/201522/10/2015 - 11:06
Estado admite depósito em dinheiro como garantia de adesão ao sistema especial de pagamento do ICMS
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REGULAMENTO - Decreto - 52633 - 21/10/201522/10/2015 - 11:05
Governo dispõe sobre o crédito presumido para estabelecimentos recicladores
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REGULAMENTO - Decreto - 52632 - 21/10/201522/10/2015 - 11:03
Rio Grande do Sul atualiza lista de Estados signatários de substituição tributária
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REGULAMENTO - Decreto - 52631 - 21/10/201522/10/2015 - 11:02
Estado concede crédito presumido do ICMS para fabricantes de descartáveis
