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Legislação do Estado: RS
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LICENÇA AMBIENTAL - Lei - 11813 - 30/03/201531/03/2015 - 14:42
Porto Alegre adia aplicação de novas regras para o licenciamento ambiental
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LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - Lei Complementar - 760 - 30/03/201531/03/2015 - 14:25
Porto Alegre adia o início da vigência de alterações na legislação tributária
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REGULAMENTO - Decreto - 52308 - 27/03/201530/03/2015 - 11:56
Prorrogada a redução da base de cálculo do ICMS para construções pré-fabricadas
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REGULAMENTO - Decreto - 52307 - 27/03/201530/03/2015 - 11:47
Governo esclarece sobre os dias de instabilidade no site emissor da GNRE
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REGULAMENTO - Decreto - 52306 - 27/03/201530/03/2015 - 11:37
RICMS é alterado para dispor sobre a redução de base de cálculo
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PONTO FACULTATIVO - Decreto - 18985 - 26/03/201527/03/2015 - 12:02
Prefeitura de Porto Alegre aprova nova relação de pontos facultativos
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REGULAMENTO - Decreto - 52305 - 26/03/201527/03/2015 - 11:43
Governo cria facilidades para contribuintes utilizarem benefícios fiscais
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ITCD - Instrução Normativa - 18 - RE - 24/03/201526/03/2015 - 13:21
Receita Estadual esclarece sobre deduções da base de cálculo do ITCD
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LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - Instrução Normativa - 17 - 20/03/201524/03/2015 - 15:02
Fixados procedimentos para celebração de termo de acordo de bebidas
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LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - Instrução Normativa - 16 - RE - 20/03/201524/03/2015 - 14:28
Receita Estadual atualiza a lista de produtos com limitações para aproveitamento de créditos
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IPTU - Decreto - 18971 - 16/03/201519/03/2015 - 14:13
Porto Alegre prorroga o prazo para pagamento da 1ª parcela do IPTU
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REGULAMENTO - Decreto - 52299 - 18/03/201519/03/2015 - 14:00
RICMS é alterado para dispor sobre a isenção para a União dos Escoteiros do Brasil
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REGULAMENTO - Decreto - 52290 - 13/03/201516/03/2015 - 11:56
RICMS é alterado para dispor sobre a substituição tributária de combustíveis
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PROGRAMA CIDADANIA FISCAL - Resolução - 14 - SRE - 27/02/201502/03/2015 - 11:32
Receita Estadual altera regras sobre os sorteios da Nota Fiscal Gaúcha
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REGULAMENTO - Decreto - 52274 - 26/02/201527/02/2015 - 16:15
RICMS é alterado para dispor sobre as margens de valor agregado para combustível
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REGULAMENTO - Decreto - 52273 - 26/02/201527/02/2015 - 16:03
Prorrogada vigência da redução do ICMS-ST sobre medicamentos
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REGULAMENTO - Decreto - 52272 - 26/02/201527/02/2015 - 15:42
Governo altera regras da isenção e da transferência de créditos de ICMS
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LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - Instrução Normativa - 14 - RE - 23/02/201526/02/2015 - 11:50
Receita estadual altera regras para concessão de parcelamento de débitos
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REGULAMENTO - Decreto - 52269 - 25/02/201526/02/2015 - 11:23
Governo esclarece sobre o cadastro de contribuintes do setor de combustíveis
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NOTA FISCAL GAÚCHA - Resolução - 13 - SRE - 23/02/201524/02/2015 - 13:36
Receita Estadual altera regras sobre os sorteios da Nota Fiscal Gaúcha
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LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - Instrução Normativa - 13 - RE - 20/02/201524/02/2015 - 11:32
RS altera regras para a transferência de saldo credor acumulado
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LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - Instrução Normativa - 12 - RE - 19/02/201524/02/2015 - 10:44
Receita revoga norma específica para o cadastro de contribuintes do setor de combustíveis
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TAXA DE SERVIÇO ESTADUAL - Lei - 14689 - 18/02/201519/02/2015 - 11:41
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ESTACIONAMENTO E GARAGEM - Lei - 11789 - 09/02/201512/02/2015 - 15:36
Porto Alegre altera a regra para sinalização de vagas para deficiente, idoso e gestante
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REGULAMENTO - Decreto - 52257 - 11/02/201512/02/2015 - 15:09
Governo ajusta a redução do ICMS para operações internas com tubos, manilhas e telhas
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REGULAMENTO - Decreto - 52256 - 10/02/201511/02/2015 - 11:58
RICMS é alterado para dispor sobre a substituição tributária de produtos alimentícios
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LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - Instrução Normativa - 11 - RE - 03/02/201504/02/2015 - 11:58
Receita Estadual exigirá registro de passagem para saídas interestaduais de arroz
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REGULAMENTO - Decreto - 52251 - 03/02/201504/02/2015 - 11:41
RICMS é alterado para dispor sobre a inaplicabilidade da substituição tributária
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REGULAMENTO - Decreto - 52250 - 03/02/201504/02/2015 - 11:05
RS incorpora disposições relativas à substituição tributária de artigos de papelaria e autopeças
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LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - Instrução Normativa - 9 - RE - 26/01/201529/01/2015 - 14:30
