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Legislação do Estado: RS
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RECOLHIMENTO - Decreto - 19300 - 04/02/201605/02/2016 - 15:10
Porto Alegre dispõe sobre a prorrogação do prazo para recolhimento do ISS
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TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO - Edital - 0 - DRM - 28/01/201601/02/2016 - 10:21
Porto Alegre notifica os contribuintes da Taxa de Fiscalização de Localização e Funcionamento
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REGULAMENTO - Decreto - 52896 - 29/01/201601/02/2016 - 09:55
Governo concede isenção do ICMS na importação de máquinas e equipamentos
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REGULAMENTO - Decreto - 52897 - 29/01/201601/02/2016 - 09:51
RS revoga benefícios fiscais nas prestações de serviço de radiochamada
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LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - Instrução Normativa - 10 - RE - 26/01/201629/01/2016 - 09:34
Receita Estadual divulga os valores das taxas cobradas pela Junta Comercial
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REGULAMENTO - Decreto - 52893 - 28/01/201629/01/2016 - 09:32
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REGULAMENTO - Decreto - 52892 - 28/01/201629/01/2016 - 09:30
Estado prorroga a redução da base de cálculo do ICMS nas operações com arroz
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REGULAMENTO - Decreto - 52891 - 28/01/201629/01/2016 - 09:29
RICMS é alterado para dispor sobre crédito presumido para indústrias lanifícias
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LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - Instrução Normativa - 8 - 21/01/201627/01/2016 - 10:09
Receita Estadual acrescenta códigos de lançamento na GIA-ICMS
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LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - Instrução Normativa - 9 - 26/01/201627/01/2016 - 10:07
RS substitui o modelo de solicitação para inscrição em Dívida Ativa
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LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - Instrução Normativa - 7 - 21/01/201622/01/2016 - 09:48
Adiada a obrigatoriedade de emissão da NF-e pelo estabelecimento integrado
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REGULAMENTO - Decreto - 52874 - 20/01/201621/01/2016 - 09:49
Governo altera as regras para o diferimento do ICMS nas saídas de benzeno
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REGULAMENTO - Decreto - 52873 - 20/01/201621/01/2016 - 09:47
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IPVA - Decreto - 52871 - 18/01/201619/01/2016 - 10:27
Governo divulga base de cálculo do IPVA/2016 para diversos veículos
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REGULAMENTO - Decreto - 52870 - 18/01/201619/01/2016 - 10:25
Estado dispõe sobre a alíquota do ICMS para operações interestaduais de venda a consumidor final
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PONTO FACULTATIVO - Decreto - 52866 - 13/01/201614/01/2016 - 09:58
Estado divulga o calendário de feriados e pontos facultativos estaduais de 2016
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REGULAMENTO - Decreto - 52863 - 13/01/201614/01/2016 - 09:57
Governo altera prazo de recolhimento do ICMS para operações com cimento
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LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - Instrução Normativa - 4 - RE - 12/01/201613/01/2016 - 10:00
Estado prorroga a vigência do regime especial para distribuidores de revistas e periódicos
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LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - Instrução Normativa - 2 - RE - 08/01/201612/01/2016 - 11:22
Governo promove alterações na legislação tributária para dispor sobre o preenchimento da EFD
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RECOLHIMENTO - Decreto - 19283 - 07/01/201608/01/2016 - 13:59
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REGULAMENTO - Decreto - 52854 - 06/01/201607/01/2016 - 10:14
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LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - Instrução Normativa - 1 - 05/01/201606/01/2016 - 09:57
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REGULAMENTO - Decreto - 52851 - 04/01/201605/01/2016 - 10:54
Estado dispõe sobre o crédito presumido de ICMS para os fabricantes de produtos lácteos
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REGULAMENTO - Decreto - 52850 - 04/01/201605/01/2016 - 10:53
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REGULAMENTO - Decreto - 52849 - 04/01/201605/01/2016 - 10:51
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IPTU - Edital - 0 - 31/12/201504/01/2016 - 11:49
Divulgada a notificação de lançamento e intimação do IPTU e do ISS
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LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - Instrução Normativa - 72 - 30/12/201504/01/2016 - 11:15
RS dispõe sobre os procedimentos para apuração do ICMS relativo ao estoque de mercadorias
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LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - Instrução Normativa - 71 - RE - 30/12/201504/01/2016 - 11:14
Estado estabelece procedimentos para empresa ou consórcio de exploração de petróleo e gás natural
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LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - Instrução Normativa - 70 - RE - 30/12/201504/01/2016 - 11:13
Receita Estadual altera as regras sobre o processo de consulta
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LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - Instrução Normativa - 68 - RE - 30/12/201504/01/2016 - 11:12
