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Legislação do Estado: RS
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LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - Instrução Normativa - 101 - RE - 18/11/202520/11/2025 - 11:41
Receita Estadual divulga índices para atualização de valores
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LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - Instrução Normativa - 100 - RE - 18/11/202519/11/2025 - 10:38
Receita Estadual fixa regras para preços finais ao consumidor - PFC-s
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PONTO FACULTATIVO - Decreto - 58473 - 18/11/202519/11/2025 - 10:34
Governador altera Ato que divulga feriados e pontos facultativos
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DÉBITO FISCAL - Decreto - 58468 - 17/11/202519/11/2025 - 10:22
Governo institui o Programa Refaz Reconstrução II para a regularização de débitos do ICMS
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REGULAMENTO - Decreto - 58451 - 14/11/202517/11/2025 - 10:59
Estado esclarece sobre a redução da base de cálculo nas operações com veículos
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REGULAMENTO - Decreto - 58452 - 14/11/202517/11/2025 - 10:59
Estado esclarece sobre apropriação de crédito do ICMS entrada de mercadoria devolvida pelo MEI
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REGULAMENTO - Decreto - 58453 - 14/11/202517/11/2025 - 10:59
Governo dispõe sobre o diferimento do ICMS na transferência de mercadorias
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REGULAMENTO - Decreto - 58454 - 14/11/202517/11/2025 - 10:59
Estado dispõe sobre a isenção do ICMS nas operações com ônibus e embarcações
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REGULAMENTO - Decreto - 58455 - 14/11/202517/11/2025 - 10:59
Estado altera a relação de mercadorias e MVA para aplicação na venda porta a porta
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REGULAMENTO - Decreto - 58456 - 14/11/202517/11/2025 - 10:59
Estado concede crédito presumido do ICMS para projetos vinculados ao Programa Pró-Hospitais
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REGULAMENTO - Decreto - 58450 - 14/11/202517/11/2025 - 10:59
Estado esclarece sobre o diferimento do ICMS nas operações com diversos produtos
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LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - Instrução Normativa - 99 - RE - 12/11/202514/11/2025 - 10:25
Receita Estadual dispõe sobre o percentual de diferimento do ICMS nas operações com arroz
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LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - Instrução Normativa - 98 - RE - 11/11/202512/11/2025 - 10:57
Receita Estadual altera regras relativas ao parcelamento de débitos fiscais
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LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - Instrução Normativa - 96 - RE - 04/11/202507/11/2025 - 10:40
RS esclarece sobre a emissão de documentos fiscais na exportação em consignação via e-commerce
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DOCUMENTÁRIO FISCAL - Instrução Normativa - 11 - SMF - 30/10/202503/11/2025 - 11:47
Porto Alegre altera normas para cancelamento de documentos fiscais no sistema Nota Nacional
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REGULAMENTO - Decreto - 58437 - 31/10/202503/11/2025 - 10:40
Estado dispõe sobre o regime diferenciado para bares, restaurantes e estabelecimentos similares
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REGULAMENTO - Decreto - 58431 - 31/10/202503/11/2025 - 10:40
Estado esclarece sobre o diferimento do ICMS nas operações com arroz
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REGULAMENTO - Decreto - 58432 - 31/10/202503/11/2025 - 10:40
Estado esclarece sobre o crédito presumido de ICMS para cerveja, chope e refrigerante
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REGULAMENTO - Decreto - 58433 - 31/10/202503/11/2025 - 10:40
Estado esclarece sobre o crédito presumido de ICMS para microcervejarias
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REGULAMENTO - Decreto - 58434 - 31/10/202503/11/2025 - 10:40
Estado dispõe sobre a emissão da Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica - NFC-e
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REGULAMENTO - Decreto - 58435 - 31/10/202503/11/2025 - 10:40
Estado dispõe sobre o crédito presumido do ICMS para fabricante de semicondutores
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REGULAMENTO - Decreto - 58436 - 31/10/202503/11/2025 - 10:40
Estado dispõe sobre descontinuação da cobrança de multa moratória
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LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - Instrução Normativa - 94 - RE - 24/10/202529/10/2025 - 11:05
Receita Estadual promove alterações no Programa Devolve-ICMS
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LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - Instrução Normativa - 93 - RE - 15/10/202520/10/2025 - 10:31
Receita Estadual esclarece sobre o regime especial de emissão de documentos fiscais
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LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - Instrução Normativa - 92 - RE - 15/10/202520/10/2025 - 10:21
Receita Estadual divulga índices para atualização de valores
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LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - Instrução Normativa - 91 - RE - 14/10/202516/10/2025 - 10:16
Receita Estadual esclarece sobre o parcelamento de débitos do IPVA
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LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - Instrução Normativa - 90 - RE - 13/10/202516/10/2025 - 10:16
Receita Estadual fixa regras para preços finais ao consumidor - PFC-s
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DÉBITO FISCAL - Decreto - 23498 - 14/10/202515/10/2025 - 15:49
Porto Alegre altera o Programa de Recuperação Fiscal (RecuperaPOA 2025)
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REGULAMENTO - Decreto - 58410 - 14/10/202515/10/2025 - 10:27
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REGULAMENTO - Decreto - 58409 - 14/10/202515/10/2025 - 10:06
Estado dispõe sobre benefícios fiscais na importação por portos, aeroportos e fronteira alfandegado
