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Legislação do Estado: RS
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REGULAMENTO - Decreto - 57848 - 24/10/202425/10/2024 - 08:06
Estado dispõe sobre a substituição tributária nas operações com autopeças
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DÉBITO FISCAL - Decreto - 57844 - 22/10/202424/10/2024 - 08:15
Governo institui o programa Em Recuperação II para regularização de empresas e recuperação judicial
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COMPENSAÇÃO - Instrução Normativa - 15 - SMF - 17/10/202422/10/2024 - 11:04
Município de Porto Alegre esclarece sobre a remissão e compensação de tributos
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LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - Instrução Normativa - 105 - RE - 16/10/202421/10/2024 - 07:34
Receita Estadual dispõe sobre o cumprimento de obrigações nas transações com cartões
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LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - Instrução Normativa - 106 - RE - 16/10/202421/10/2024 - 07:18
Receita Estadual altera normas nas operações com energia elétrica
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PONTO FACULTATIVO - Decreto - 22953 - 17/10/202418/10/2024 - 09:25
Prefeito de Porto Alegre transfere o ponto facultativo em comemoração ao dia do Servidor Público
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PONTO FACULTATIVO - Decreto - 57836 - 17/10/202418/10/2024 - 09:17
Governador altera Ato que divulga feriados e pontos facultativos
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LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - Instrução Normativa - 103 - RE - 15/10/202417/10/2024 - 06:59
Receita Estadual divulga índices para atualização de valores
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LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - Instrução Normativa - 104 - RE - 15/10/202417/10/2024 - 06:59
Receita Estadual prorroga o crédito presumido do ICMS para fabricante de embalagens plásticas
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DÉBITO FISCAL - Decreto - 22946 - 11/10/202415/10/2024 - 07:38
Porto Alegre altera normas para restituição e compensação de tributos
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LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - Instrução Normativa - 101 - RE - 09/10/202414/10/2024 - 10:41
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LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - Instrução Normativa - 102 - RE - 11/10/202414/10/2024 - 09:55
Receita Estadual acrescenta novo código para preenchimento da EFD
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LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - Instrução Normativa - 100 - 04/10/202409/10/2024 - 08:50
Receita Estadual dispõe sobre a isenção do ICMS para reconstrução do Aeroporto de Porto Alegre
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LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - Instrução Normativa - 99 - RE - 04/10/202409/10/2024 - 08:12
Receita Estadual esclarece sobre a correção de erro na Nota Fiscal Eletrônica
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LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - Instrução Normativa - 98 - RE - 04/10/202409/10/2024 - 07:50
Receita Estadual promove alterações no Programa Devolve-ICMS
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REGULAMENTO - Decreto - 57828 - 07/10/202408/10/2024 - 08:56
Estado dispõe sobre a restituição do ICMS em decorrência dos eventos climáticos
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LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - Instrução Normativa - 97 - RE - 04/10/202408/10/2024 - 08:46
Receita Estadual dispõe sobre o preço final para cálculo do ICMS nas operações com bebidas quentes
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LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - Instrução Normativa - 96 - RE - 02/10/202408/10/2024 - 08:25
Receita Estadual divulga índices para atualização de valores
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LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - Instrução Normativa - 95 - RE - 30/09/202402/10/2024 - 08:34
Receita Estadual dispõe sobre o tratamento fiscal para operações com venda de veiculo autopropulsado
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REGULAMENTO - Decreto - 57815 - 01/10/202402/10/2024 - 08:02
Estado esclarece sobre o crédito do ICMS nas operações com combustíveis
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REGULAMENTO - Decreto - 57814 - 30/09/202401/10/2024 - 08:15
Estado dispõe sobre o crédito presumido do ICMS de fabricantes de biodiesel
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LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - Instrução Normativa - 94 - RE - 24/09/202426/09/2024 - 07:30
Receita Estadual fixa regras para preços finais ao consumidor - PFC-s
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LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - Instrução Normativa - 93 - RE - 24/09/202425/09/2024 - 07:58
Receita Estadual promove alterações no Projeto Piloto Trânsito Livre
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REGULAMENTO - Decreto - 57806 - 18/09/202423/09/2024 - 08:22
Estado esclarece sobre a emissão do Conhecimento de Transporte Eletrônico
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CÓDIGO - Decreto - 57807 - 18/09/202423/09/2024 - 08:22
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PROGRAMA CIDADANIA FISCAL - Decreto - 57800 - 18/09/202423/09/2024 - 08:22
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LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - Instrução Normativa - 90 - RE - 16/09/202418/09/2024 - 08:22
Receita Estadual divulga índices para atualização de valores
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LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - Instrução Normativa - 91 - RE - 17/09/202418/09/2024 - 08:22
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LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - Instrução Normativa - 92 - RE - 17/09/202418/09/2024 - 08:22
Receita Estadual estabelece procedimentos para fiscalização no trânsito de mercadorias
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LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - Instrução Normativa - 89 - RE - 11/09/202413/09/2024 - 07:25
Receita Estadual esclarece sobre a suspensão do ICMS para industrialização de chassis de ônibus
