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Legislação do Estado: RS
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REGULAMENTO - Decreto - 58408 - 14/10/202515/10/2025 - 10:06
Estado dispõe sobre o regime diferenciado para bares, restaurantes e estabelecimentos similares
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REGULAMENTO - Decreto - 58404 - 12/10/202514/10/2025 - 10:21
Estado prorroga benefícios fiscais nas operações com insumos agropecuários
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PONTO FACULTATIVO - Decreto - 58403 - 10/10/202514/10/2025 - 09:54
Estado transfere o ponto facultativo em comemoração ao dia do Servidor Público
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LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - Instrução Normativa - 89 - RE - 06/10/202513/10/2025 - 11:46
Receita Estadual dispõe sobre a Escrituração Fiscal Digital - EFD
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LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - Instrução Normativa - 88 - RE - 06/10/202513/10/2025 - 11:46
Receita Estadual divulga índices para atualização de valores
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LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - Lei - 16357 - 09/10/202510/10/2025 - 10:17
Governo promove diversas alterações na legislação tributária
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REGULAMENTO - Decreto - 58390 - 03/10/202506/10/2025 - 10:08
Estado dispõe sobre benefícios fiscais na importação sob o Regime Especial de Admissão Temporária
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NOTA FISCAL DE SERVIÇO ELETRÔNICA - Instrução Normativa - 10 - SMF - 26/09/202502/10/2025 - 10:56
Município de Porto Alegre esclarece sobre a emissão da NFS-e padrão nacional
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LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - Instrução Normativa - 87 - RE - 22/09/202530/09/2025 - 10:06
Receita Estadual dispõe sobre o preço de referência para operações com arroz
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LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - Instrução Normativa - 86 - RE - 19/09/202524/09/2025 - 10:32
Receita Estadual divulga índices para atualização de valores
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LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - Instrução Normativa - 85 - RE - 15/09/202517/09/2025 - 10:15
Receita Estadual fixa regras para preços finais ao consumidor - PFC-s
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CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA - Ato Normativo - 1 - PGE/SEFAZ - 15/08/202511/09/2025 - 13:11
Procuradoria e Fazenda esclarecem sobre a apresentação de certidão pela Receita Estadual
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LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - Instrução Normativa - 84 - RE - 02/09/202505/09/2025 - 13:12
Estado dispõe sobre vendas a bordo de aeronaves em voos domésticos
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REGULAMENTO - Decreto - 58354 - 04/09/202505/09/2025 - 12:56
Estado esclarece sobre o crédito presumido do ICMS para empresas de telecomunicações
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REGULAMENTO - Decreto - 58355 - 04/09/202505/09/2025 - 12:56
Estado prorroga o diferimento do ICMS na importação de mercadorias
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LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - Instrução Normativa - 82 - RE - 26/08/202504/09/2025 - 10:41
Receita Estadual estabelece regras para fixação de preços finais ao consumidor
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REGULAMENTO - Decreto - 58337 - 28/08/202504/09/2025 - 10:29
Estado esclarece sobre benefícios fiscais nas operações com arroz beneficiado
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REGULAMENTO - Decreto - 58338 - 28/08/202504/09/2025 - 10:29
Estado veda a celebração de termo de acordo para contribuinte com débitos trabalhistas
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REGULAMENTO - Decreto - 58339 - 28/08/202504/09/2025 - 10:29
Estado esclarece sobre a isenção do ICMS nas operações com milho em grão
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REGULAMENTO - Decreto - 58336 - 28/08/202504/09/2025 - 10:29
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LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - Instrução Normativa - 80 - RE - 22/08/202503/09/2025 - 10:23
Receita Estadual altera a lista e divulga os preços finais de bebidas
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LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - Instrução Normativa - 81 - RE - 22/08/202503/09/2025 - 10:23
Receita Estadual dispõe sobre a base de cálculo do ICMS para operações com medicamentos
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LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - Instrução Normativa - 79 - RE - 21/08/202503/09/2025 - 10:23
Receita Estadual dispensa a entrega de contrato de locação para fins da redução da alíquota do IPVA
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DÉBITO FISCAL - Decreto - 23417 - 25/08/202503/09/2025 - 10:23
Porto Alegre regulamenta o Programa de Recuperação Fiscal (RecuperaPOA 2025)
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LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - Instrução Normativa - 77 - RE - 19/08/202503/09/2025 - 10:23
Receita Estadual esclarece sobre a contribuição para apropriação de crédito presumido do ICMS
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LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - Instrução Normativa - 78 - RE - 20/08/202503/09/2025 - 10:23
Receita Estadual altera a lista e divulga os preços finais de bebidas quentes
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REGULAMENTO - Decreto - 58316 - 12/08/202503/09/2025 - 10:23
Estado concede isenção do ICMS nas operações com medicamentos
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REGULAMENTO - Decreto - 58317 - 12/08/202503/09/2025 - 10:23
Estado dispõe sobre a isenção do ICMS para medicamentos destinados ao tratamento de câncer
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LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - Instrução Normativa - 75 - RE - 14/08/202503/09/2025 - 10:23
Receita Estadual divulga índices para atualização de valores
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LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - Instrução Normativa - 76 - RE - 14/08/202503/09/2025 - 10:23
Receita Estadual dispõe sobre a base de cálculo do ICMS para operações com medicamentos
