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Legislação do Estado: RS
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REGULAMENTO - Decreto - 58297 - 28/07/202529/07/2025 - 07:59
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REGULAMENTO - Decreto - 58296 - 28/07/202529/07/2025 - 07:27
Estado concede crédito presumido do ICMS nas operações com arroz beneficiado
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REGULAMENTO - Decreto - 58285 - 24/07/202525/07/2025 - 08:45
Estado esclarece sobre a contribuição ao fundo para apropriação de crédito presumido do ICMS
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LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - Instrução Normativa - 65 - RE - 22/07/202524/07/2025 - 08:09
Receita Estadual dispõe sobre apuração do crédito presumido do ICMS para fabricantes de calçados
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LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - Instrução Normativa - 66 - RE - 22/07/202524/07/2025 - 07:19
Receita Estadual fixa regras para preços finais ao consumidor - PFC-s
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LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - Instrução Normativa - 67 - RE - 23/07/202524/07/2025 - 07:19
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BENEFÍCIO FISCAL - Decreto - 58283 - 23/07/202524/07/2025 - 07:19
Estado promove alterações no Fundopem Recupera nas modalidades Avança e Renova
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REGULAMENTO - Decreto - 58278 - 23/07/202524/07/2025 - 07:07
Estado esclarece sobre a isenção do ICMS nas saídas internas de leite fluido
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REGULAMENTO - Decreto - 58270 - 22/07/202523/07/2025 - 08:30
Estado esclarece sobre a dispensa do pagamento antecipado do ICMS nas operações com arroz
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LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - Instrução Normativa - 63 - RE - 18/07/202522/07/2025 - 07:12
Receita Estadual fixa regras para preços finais ao consumidor - PFC-s
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LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - Instrução Normativa - 64 - RE - 18/07/202522/07/2025 - 07:12
Receita estadual esclarece sobre a isenção do ICMS para veículos adquiridos pelo Corpo de Bombeiro
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DÉBITO FISCAL - Resolução - 254 - PGE - 18/07/202521/07/2025 - 09:34
PGE disciplina a dispensa de débitos no âmbito do Programa Acordo Gaúcho
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DÉBITO FISCAL - Decreto - 58264 - 14/07/202518/07/2025 - 07:04
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LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - Instrução Normativa - 61 - RE - 11/07/202517/07/2025 - 07:44
Receita estadual esclarece sobre a redução da alíquota do IPVA para locadora de veículos
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LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - Instrução Normativa - 62 - RE - 11/07/202517/07/2025 - 07:44
Receita Estadual divulga índices para atualização de valores
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IPVA - Decreto - 58259 - 14/07/202515/07/2025 - 07:13
Estado dispõe sobre a isenção do IPVA para veículos usados na segurança pública
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LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - Instrução Normativa - 60 - RE - 04/07/202511/07/2025 - 07:41
Receita Estadual dispõe sobre a emissão da Nota Fiscal Fatura de Serviços de Comunicação Eletrônica
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REGULAMENTO - Decreto - 58248 - 10/07/202511/07/2025 - 07:41
Estado esclarece sobre a isenção do ICMS para Zona de Processamento de Exportação - ZPE
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LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - Instrução Normativa - 59 - RE - 30/06/202508/07/2025 - 07:04
Receita Estadual divulga índices para atualização de valores
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LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - Instrução Normativa - 54 - RE - 23/06/202530/06/2025 - 06:55
Receita Estadual fixa regras para preços finais ao consumidor - PFC-s
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LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - Instrução Normativa - 55 - RE - 23/06/202530/06/2025 - 06:55
Receita Estadual prorroga novamente o Projeto Piloto Trânsito Livre
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LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - Instrução Normativa - 57 - RE - 23/06/202530/06/2025 - 06:55
Receita Estadual dispõe sobre o crédito presumido do ICMS nas operações com leite cru
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REGULAMENTO - Decreto - 58225 - 24/06/202525/06/2025 - 07:46
Governo dispõe sobre o diferimento do ICMS na importação de máquinas e equipamentos
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LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - Instrução Normativa - 52 - 2025 - 20/06/202524/06/2025 - 07:09
Receita Estadual estabelece normas para utilização do formulário de segurança
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LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - Instrução Normativa - 53 - 2025 - 20/06/202524/06/2025 - 07:09
Estado dispõe sobre o cancelamento extemporâneo de NF-e emitida por produtor rural
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REGULAMENTO - Decreto - 58217 - 18/06/202520/06/2025 - 07:29
Estado prorroga benefícios fiscais nas operações com querosene de aviação
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REGULAMENTO - Decreto - 58218 - 18/06/202520/06/2025 - 07:29
Estado dispõe sobre benefícios fiscais nas operações com querosene de aviação
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REGULAMENTO - Decreto - 58219 - 18/06/202520/06/2025 - 07:29
Estado concede crédito presumido do ICMS nas saídas interestaduais de leite fluido
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REGULAMENTO - Decreto - 58220 - 18/06/202520/06/2025 - 07:29
Estado dispõe sobre a redução da base se cálculo do ICMS nas operações com querosene de aviação
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LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - Instrução Normativa - 51 - SIF - 12/06/202518/06/2025 - 16:12
Receita Estadual divulga índices para atualização de valores
