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Legislação do Estado: RS
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REGULAMENTO - Decreto - 56131 - 06/10/202107/10/2021 - 09:44
Estado dispõe sobre o crédito fiscal nas operações com fármacos e medicamentos
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REGULAMENTO - Decreto - 56126 - 06/10/202107/10/2021 - 09:44
Governo dispõe sobre os benefícios fiscais no âmbito do Repetro-Sped
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REGULAMENTO - Decreto - 56127 - 06/10/202107/10/2021 - 09:44
Estado dispõe sobre a inscrição no Cadastro de Contribuintes de Tributos Estaduais
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REGULAMENTO - Decreto - 56128 - 06/10/202107/10/2021 - 09:44
Governo esclarece sobre a dispensa de uso do Manifesto Eletrônico de Documentos Fiscais
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REGULAMENTO - Decreto - 56129 - 06/10/202107/10/2021 - 09:44
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LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - Instrução Normativa - 80 - RE - 06/10/202106/10/2021 - 08:25
Receita Estadual divulga índices para atualização de valores
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LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - Instrução Normativa - 79 - RE - 29/09/202104/10/2021 - 10:02
Sefaz dispõe sobre o regime especial nas operações com jornais e revistas
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LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - Instrução Normativa - 77 - RE - 29/09/202104/10/2021 - 09:29
Receita Estadual altera regras relativas ao parcelamento de débitos fiscais
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LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - Instrução Normativa - 78 - RE - 29/09/202104/10/2021 - 09:29
Sefaz esclarece sobre a não incidência do ICMS no fornecimento de energia elétrica não utilizada
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REPARTIÇÃO PÚBLICA - Instrução Normativa - 1 - SEFAZ - 30/09/202101/10/2021 - 10:46
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REGULAMENTO - Decreto - 56117 - 30/09/202101/10/2021 - 10:27
Rio Grande do Sul dispõe sobre o crédito presumido do ICMS para diversas categorias
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REGULAMENTO - Decreto - 56116 - 30/10/202101/10/2021 - 10:21
Governo prorroga por prazo indeterminado o crédito presumido do ICMS
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IPTU - Decreto - 21174 - 28/09/202130/09/2021 - 09:07
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LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - Instrução Normativa - 76 - RE - 29/09/202129/09/2021 - 08:43
Receita Estadual divulga índices para atualização de valores
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REGULAMENTO - Decreto - 56114 - 27/09/202128/09/2021 - 09:16
Estado dispõe sobre a substituição tributária no comércio eletrônico ou televendas
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REGULAMENTO - Decreto - 56113 - 27/09/202128/09/2021 - 08:46
Governo concede diferimento do ICMS na importação de mercadorias
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SAÚDE - Decreto - 56101 - 24/09/202127/09/2021 - 08:48
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LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - Instrução Normativa - 74 - RE - 24/09/202124/09/2021 - 08:31
Fixados procedimentos para regularização de diferenças de gás natural transportado por dutos
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REGULAMENTO - Decreto - 56100 - 20/09/202122/09/2021 - 09:51
Governo esclarece sobre a dispensa de uso do Manifesto Eletrônico de Documentos Fiscais
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PROGRAMA CIDADANIA FISCAL - Resolução - 21 - NFG - 13/09/202122/09/2021 - 09:41
Sefaz revoga Resoluções que tratavam do Programa de Cidadania Fiscal
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DOCUMENTÁRIO FISCAL - Resolução - 20 - NFG - 13/09/202117/09/2021 - 15:37
Sefaz regulamenta as formas de premiação do Programa de Cidadania Fiscal
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IPTU - Lei Complementar - 912 - 10/09/202114/09/2021 - 10:00
Prefeito de Porto Alegre aprova novas regras para o recolhimento do IPTU e do ISS
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BENEFÍCIO FISCAL - Decreto - 56088 - 13/09/202114/09/2021 - 09:16
Governo dispõe sobre o Programa Estadual de Desenvolvimento Industrial
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REGULAMENTO - Decreto - 56086 - 13/09/202114/09/2021 - 08:58
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LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - Instrução Normativa - 73 - RE - 10/09/202110/09/2021 - 08:34
Receita Estadual estabelece prazo para emissão da NF-e para retorno simbólico de veículos
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LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - Instrução Normativa - 72 - RE - 09/09/202109/09/2021 - 10:07
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REGULAMENTO - Decreto - 56078 - 06/09/202109/09/2021 - 09:36
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DÉBITO FISCAL - Decreto - 56072 - 03/09/202106/09/2021 - 09:19
Governo institui o programa para regularização de empresas e recuperação judicial
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SAÚDE - Decreto - 12863 - 31/08/202103/09/2021 - 09:14
Aprovada Lei que autoriza a presença de público nos eventos realizados em Porto Alegre
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PROGRAMA CIDADANIA FISCAL - Decreto - 56068 - 02/09/202103/09/2021 - 09:05
