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Legislação do Estado: RS
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REGULAMENTO - Decreto - 56067 - 02/09/202103/09/2021 - 08:59
Governo dispõe sobre a isenção do ICMS nas importações realizadas por órgãos públicos
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REGULAMENTO - Decreto - 56066 - 02/09/202103/09/2021 - 08:48
Estado concede isenção de ICMS no âmbito do Programa de Segurança Alimentar e Nutricional
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DÉBITO FISCAL - Resolução - 190 - PGE - 31/08/202101/09/2021 - 10:13
PGE dispõe sobre o parcelamento de débito do ICMS pelo optante do Simples Nacional
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ESTACIONAMENTO E GARAGEM - Lei - 12859 - 25/08/202131/08/2021 - 09:35
Alterado Ato que dispõe sobre a prioridade na ocupação de vagas nos estacionamentos
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LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - Instrução Normativa - 70 - RE - 31/08/202131/08/2021 - 09:21
RS dispensa garantias para parcelamento de débito do ICMS por optante pelo Simples Nacional
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REGULAMENTO - Instrução Normativa - 69 - RE - 26/08/202127/08/2021 - 09:07
Receita Estadual dispõe sobre o regime especial para exportação de chassi de caminhão
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REGULAMENTO - Decreto - 56051 - 26/08/202127/08/2021 - 09:07
Estado prorroga o diferimento do ICMS para estabelecimentos industriais habilitados no Procam/RS
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REGULAMENTO - Decreto - 56052 - 26/08/202127/08/2021 - 09:07
Estado prorroga o prazo para emissão da NF3-e - Nota Fiscal de Energia Elétrica Eletrônica
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REGULAMENTO - Decreto - 56053 - 26/08/202127/08/2021 - 09:07
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BENEFÍCIO FISCAL - Decreto - 56055 - 26/08/202127/08/2021 - 09:07
Governador regulamenta o Fundo Operação Empresa do Estado do Rio Grande do Sul – Fundopem/RS
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REGULAMENTO - Instrução Normativa - 67 - RE - 26/08/202127/08/2021 - 09:07
Receita Estadual divulga índices para atualização de valores
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LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - Instrução Normativa - 66 - RE - 24/08/202125/08/2021 - 10:00
Receita Estadual dispõe sobre a base de cálculo do ICMS para operações com medicamentos
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SAÚDE - Portaria Conjunta - 2 - SES/SEDUC/RS - 19/08/202123/08/2021 - 10:19
RS estabelece medidas de prevenção à Covid-19 nos estabelecimentos de ensino
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REGULAMENTO - Decreto - 56038 - 19/08/202123/08/2021 - 09:05
Estado dispõe sobre o diferimento parcial do ICMS nas operações com aços planos
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REGULAMENTO - Decreto - 56037 - 19/08/202123/08/2021 - 09:05
Estado dispõe sobre a isenção do ICMS nas saídas internas de farelo
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DÉBITO FISCAL - Decreto - 21137 - 19/08/202119/08/2021 - 15:56
Prefeito de Porto Alegre regulamenta o Programa de Recuperação Fiscal – RecuperaPOA
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DÉBITO FISCAL - Lei Complementar - 911 - 19/08/202119/08/2021 - 15:39
Porto Alegre institui o Programa de Recuperação Fiscal – RecuperaPOA
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LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - Instrução Normativa - 65 - RE - 19/08/202119/08/2021 - 09:00
Receita Estadual dispõe sobre a inscrição no Cadastro de Contribuintes de Tributos Estaduais
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REGULAMENTO - Decreto - 56027 - 13/08/202116/08/2021 - 09:42
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SAÚDE - Decreto - 56034 - 13/08/202116/08/2021 - 09:19
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REGULAMENTO - Decreto - 56022 - 09/08/202110/08/2021 - 09:12
Estado altera a relação de equipamentos e insumos de serviços de saúde isentos do ICMS
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REGULAMENTO - Decreto - 56021 - 09/08/202110/08/2021 - 09:03
Governo altera relação de produtos sujeitos à substituição tributária
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SAÚDE - Decreto - 56025 - 09/08/202110/08/2021 - 08:53
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REGULAMENTO - Decreto - 56008 - 22/07/202123/07/2021 - 09:58
Governo dispõe sobre o diferimento do ICMS para fabricação de veículos
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REGULAMENTO - Decreto - 55598 - 15/07/202116/07/2021 - 08:59
RS prorroga a isenção do ICMS para serviços de transporte intermunicipal de cargas
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REGULAMENTO - Decreto - 55989 - 14/07/202115/07/2021 - 09:36
Rio Grande do Sul dispõe sobre o diferimento do ICMS na importação de mercadorias
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REGULAMENTO - Decreto - 55990 - 14/07/202115/07/2021 - 09:36
Governo suspende o diferimento do ICMS nas operações com milho de pipoca
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REGULAMENTO - Decreto - 55991 - 14/07/202115/07/2021 - 09:36
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LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - Instrução Normativa - 63 - RE - 13/07/202113/07/2021 - 09:13
Receita Estadual dispõe sobre o regime especial aplicável nas operações com petróleo
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LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - Instrução Normativa - 62 - RE - 13/07/202113/07/2021 - 08:59
Receita Estadual divulga índices para atualização de valores
