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Legislação do Estado: RS
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PROGRAMA CIDADANIA FISCAL - Decreto - 57622 - 15/05/202416/05/2024 - 08:49
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REGULAMENTO - Decreto - 57619 - 14/05/202415/05/2024 - 07:32
Estado dispensa a emissão de nota fiscal nas saídas internas de mercadorias pelo produtor rural
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REGULAMENTO - Decreto - 57618 - 14/05/202415/05/2024 - 07:32
Estado concede benefícios fiscais destinados aos estabelecimentos localizados nos municípios
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DÉBITO FISCAL - Decreto - 57617 - 14/05/202415/05/2024 - 07:32
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PROCESSO ADMINISTRATIVO - Decreto - 57609 - 13/05/202414/05/2024 - 07:26
Estado suspende as audiências, os prazos de defesa e os prazos recursais
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ÁGUA - Portaria - 324 - SES - 13/05/202414/05/2024 - 07:26
Estado autoriza, em caráter provisório e precário, o envase de água potável para doação
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DOCUMENTÁRIO FISCAL - Instrução Normativa - 39 - RE - 13/05/202414/05/2024 - 07:26
Receita Estadual dispensa a emissão de documento fiscal para doações
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POSTO FISCAL - Instrução Normativa - 38 - RE - 13/05/202414/05/2024 - 07:26
Receita Estadual suspende a obrigatoriedade de registro de passagem em Posto Fiscal
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LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - Instrução Normativa - 40 - RE - 13/05/202414/05/2024 - 07:26
Rio Grande do Sul prorroga o prazo de entrega da GIA-ST e de arquivos da DeSTDA
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REGULAMENTO - Decreto - 57610 - 13/05/202414/05/2024 - 07:26
Estado esclarece sobre o início da obrigatoriedade de emissão de NF-e pelo produtor rural
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LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - Instrução Normativa - 37 - RE - 09/05/202410/05/2024 - 07:57
Receita Estadual esclarece sobre a dispensa prévia para a entrega de mercadoria ou bem importado
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LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - Instrução Normativa - 36 - RE - 09/05/202410/05/2024 - 07:48
Rio Grande do Sul prorroga o prazo de entrega da GIA e de arquivos da EFD
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LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - Instrução Normativa - 35 - RE - 08/05/202409/05/2024 - 07:16
Receita Estadual prorroga prazos de atos da Receita Estadual
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PROCESSO ADMINISTRATIVO - Instrução Normativa - 7 - SMF - 06/05/202408/05/2024 - 09:14
SMF estabelece medidas complementares em razão do estado de calamidade pública
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LICENÇA AMBIENTAL - Portaria - 410 - FEPAM - 07/05/202408/05/2024 - 07:39
Fepan prorroga o período de vencimento das licenças de operação para fins de renovação automática
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LICENÇA AMBIENTAL - Portaria - 411 - FEPAM - 07/05/202408/05/2024 - 07:39
Fepan dispensa o licenciamento estadual para reconstrução de infraestruturas
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MEIO AMBIENTE - Portaria - 413 - FEPAM - 07/05/202408/05/2024 - 07:32
Fepan dispensa o registro e a emissão do Manifesto de Transporte de Resíduos – MTR
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DIVERSÃO PÚBLICA - Decreto - 22658 - 06/05/202407/05/2024 - 07:29
Município Porto Alegre suspende os eventos em espaços públicos
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RECOLHIMENTO - Decreto - 22657 - 06/05/202407/05/2024 - 07:17
Município de Porto Alegre prorroga o prazo de vencimento de débitos tributários
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PROCESSO ADMINISTRATIVO - Decreto - 57602 - 05/05/202406/05/2024 - 07:48
Governo suspende temporariamente as audiências e os prazos recursais
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REGULAMENTO - Decreto - 22651 - 03/05/202406/05/2024 - 07:39
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IPVA - Decreto - 57589 - 30/04/202402/05/2024 - 07:43
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LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - Instrução Normativa - 33 - RE - 30/04/202402/05/2024 - 07:43
Receita Estadual dispõe sobre a relação de mercadorias importadas
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REGULAMENTO - Decreto - 57578 - 30/04/202402/05/2024 - 07:43
Rio Grande do Sul dispensa o depósito no Fundo de Reforma do Estado
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REGULAMENTO - Decreto - 57579 - 30/04/202402/05/2024 - 07:43
Estado estabelece prazo para emissão da NF-e pelos produtores rurais
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REGULAMENTO - Decreto - 57580 - 30/04/202402/05/2024 - 07:43
Estado concede diferimento do ICMS nas operações com diversas mercadorias
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REGULAMENTO - Decreto - 57581 - 30/04/202402/05/2024 - 07:43
Estado dispõe sobre a vigência de benefícios fiscais do ICMS
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REGULAMENTO - Decreto - 57582 - 30/04/202402/05/2024 - 07:43
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REGULAMENTO - Decreto - 57575 - 30/04/202402/05/2024 - 07:43
Governador revoga normas relativas ao crédito presumido do ICMS no fomento à internet rural
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REGULAMENTO - Decreto - 57576 - 30/04/202402/05/2024 - 07:43
Estado dispõe sobre a vigência de benefícios fiscais do ICMS nas saídas de verduras e hortaliças
