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Legislação do Estado: RS
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REGULAMENTO - Decreto - 57659 - 11/06/202413/06/2024 - 07:21
Estado dispensa a exigência do depósito no Fundo de Reforma do Estado
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LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - Instrução Normativa - 49 - RE - 11/06/202413/06/2024 - 07:21
Receita Estadual dispõe sobre a transferência de saldo credor acumulado
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LANÇAMENTO - Instrução Normativa - 8 - SMF - 10/06/202412/06/2024 - 08:05
Porto Alegre estabelece normas para recebimento de notificações e comunicações
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LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - Instrução Normativa - 48 - RE - 10/06/202412/06/2024 - 07:50
Receita Estadual esclarece sobre o diferimento do ICMS na importação de mercadorias
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DÉBITO FISCAL - Decreto - 22738 - 10/06/202411/06/2024 - 07:16
Prefeito revoga dispositivos do Programa de Recuperação Fiscal – RecuperaPOA 2024
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DÉBITO FISCAL - Decreto - 22729 - 06/06/202407/06/2024 - 10:02
Prefeito de Porto Alegre regulamenta o Programa de Recuperação Fiscal – RecuperaPOA 2024
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LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - Instrução Normativa - 47 - RE - 05/06/202407/06/2024 - 09:36
Estado dispõe sobre o diferimento do ICMS na importação de refrigerantes
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REGULAMENTO - Decreto - 57648 - 03/06/202404/06/2024 - 07:30
Estado concede diferimento do ICMS na importação de refrigerantes
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IPVA - Decreto - 57649 - 03/06/202404/06/2024 - 07:30
Estado esclarece sobre o pagamento do IPVA para veículos novos
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ITCD - Decreto - 57650 - 03/06/202404/06/2024 - 07:30
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PROCESSO ADMINISTRATIVO - Decreto - 22719 - 31/05/202403/06/2024 - 08:02
Município de Porto Alegre suspende os prazos de processos administrativos
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DÉBITO FISCAL - Lei Complementar - 1013 - 31/05/202403/06/2024 - 07:46
Porto Alegre institui o Programa de Recuperação Fiscal – RecuperaPOA 2024
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LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - Instrução Normativa - 46 - RE - 28/05/202431/05/2024 - 09:10
Receita Estadual esclarece sobre a dispensa prévia para a entrega de mercadoria ou bem importado
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DÉBITO FISCAL - Decreto - 57640 - 29/05/202431/05/2024 - 09:00
Estado suspende a rescisão e restabelece parcelamentos débitos fiscais
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ITCD - Instrução Normativa - 45 - RE - 28/05/202429/05/2024 - 07:11
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REGULAMENTO - Decreto - 57631 - 24/05/202427/05/2024 - 07:47
Estado esclarece sobre a isenção do ICMS no recebimento de doações importadas
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REGULAMENTO - Decreto - 57632 - 24/05/202427/05/2024 - 07:47
Estado concede isenção do ICMS em decorrência dos eventos climáticos
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REGULAMENTO - Decreto - 57633 - 24/05/202427/05/2024 - 07:47
Rio Grande do Sul concede isenção do ICMS para doações de mercadorias
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REGULAMENTO - Decreto - 57636 - 24/05/202427/05/2024 - 07:47
Estado dispensa juros e multas no pagamento do ICMS em atraso
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REGULAMENTO - Decreto - 57637 - 24/05/202427/05/2024 - 07:47
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REGULAMENTO - Decreto - 57630 - 24/05/202427/05/2024 - 07:47
Rio Grande do Sul suspende o pagamento do ICMS na importação de mercadorias
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PROCESSO ADMINISTRATIVO - Decreto - 22682 - 21/05/202423/05/2024 - 08:05
Município de Porto Alegre suspende os prazos de processos administrativos
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RECOLHIMENTO - Decreto - 22698 - 22/05/202423/05/2024 - 07:54
Município de Porto Alegre prorroga o prazo de vencimento do ISS
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LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - Instrução Normativa - 44 - RE - 21/05/202422/05/2024 - 08:20
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LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - Instrução Normativa - 43 - RE - 21/05/202422/05/2024 - 07:56
Estado do Espírito Santo adere a norma especial para exportação de chassi de ônibus
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CONSIGNAÇÃO - Instrução Normativa - 3 - SEFAZ - 17/05/202420/05/2024 - 07:21
Sefaz posterga a data final dos prazos de autorização de consignações facultativas
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LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - Instrução Normativa - 42 - RE - 17/05/202420/05/2024 - 07:11
Receita Estadual divulga índices para atualização de valores
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ITCD - Instrução Normativa - 41 - RE - 17/05/202420/05/2024 - 07:06
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REGULAMENTO - Decreto - 57621 - 15/05/202416/05/2024 - 08:49
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ALVARÁ - Portaria - 325 - SES - 15/05/202416/05/2024 - 08:49
Secretária da Saúde prorroga a vigência dos alvarás sanitários
