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Solidariedade pede que STF fixe critérios para afastamento de governadores pelo STJ

O partido Solidariedade pede que o Supremo Tribunal Federal (STF) fixe entendimento em relação aos critérios para o afastamento de governadores pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ). O pedido é objeto da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 1282.

Segundo a legenda, o Poder Judiciário age, muitas vezes, sem a devida contenção e, com base no artigo 319, inciso VI, do Código de Processo Penal (CPP) – que autoriza a suspensão do exercício de função pública quando houver justo receio de sua utilização para a prática de infrações penais –, afasta indevidamente candidatos democraticamente eleitos, em violação ao princípio da soberania popular

A legenda alega que, em cada caso, o STJ tem apresentado interpretações diferentes dos dispositivos legais para a aplicação de medidas cautelares contra governadores. Cita, como exemplo, o afastamento do governador do Tocantins, Wanderlei Barbosa, determinado em 3 de setembro deste ano. “Não se pode admitir que governadores sejam coercitivamente retirados do exercício da função em razão de investigações de fatos que não guardam contemporaneidade com o mandato popular em curso”, sustenta.

O Solidariedade pede, assim, a concessão de liminar para determinar o retorno do governador do Tocantins ao cargo. No mérito, requer que o STF fixe entendimento ao artigo 319, inciso VI, do CPP, no sentido de que o afastamento de governadores somente possa ser determinado após o recebimento de denúncia amparada em fatos contemporâneos ao mandato, mediante decisão colegiada do STJ e pelo prazo máximo e improrrogável de 180 dias.

FONTE: STF