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Horário Especial de Atendimento para o REFIS 2025 Começa em Campo Grande

A Secretaria Municipal da Fazenda (SEFAZ) de Campo Grande publicou a Resolução Normativa nº 11, definindo um horário de atendimento estendido e ininterrupto para facilitar a adesão dos contribuintes ao Programa de Regularização Fiscal - REFIS 2025.

A medida foi necessária porque o REFIS 2025, considerado de "relevante interesse público" para a recuperação de créditos, ocorre em um período em que o expediente padrão da Prefeitura foi reduzido.

Atendimento Estendido no CAC

Enquanto o horário geral das repartições públicas municipais está fixado das 7h30 às 13h30 (conforme o Decreto nº 16.427/2025), a SEFAZ estabeleceu regras especiais para quem busca negociar débitos.

Onde: Central de Atendimento ao Cidadão (CAC), localizada na Rua Marechal Rondon, n. 2.655.

Horário Especial: Das 8h às 16h, sem interrupção para almoço.

Período de Vigência: O horário especial começa hoje, 5 de novembro de 2025, e segue até o final do programa, em 12 de dezembro de 2025.

É importante notar que este horário estendido prevalece exclusivamente para as atividades e dúvidas relacionadas à adesão ao REFIS 2025. As demais atividades da Secretaria Municipal da Fazenda, situadas no Paço Municipal, seguem o horário reduzido das 7h30 às 13h30.

Opção de Atendimento Online

A Resolução reforça que o contribuinte tem a opção de regularizar sua situação fiscal de forma totalmente digital.

Modalidade Online: Pelo portal eletrônico refis.campogrande.ms.gov.br.

Prazo do Programa: O REFIS 2025 estará disponível até o dia 12 de dezembro de 2025.

A partir de 13 de dezembro de 2025, após o encerramento do programa, o expediente em todas as unidades da Secretaria Municipal da Fazenda retornará ao horário padrão das 7h30 às 13h30.