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Comissão aprova proposta que dá ao lucro presumido direito a incentivo desportivo

A Comissão de Turismo e Desporto aprovou  o Projeto de Lei 3920/2012, do deputado Afonso Hamm (PP-RS), que permite à pessoa jurídica que opta pelo regime de tributação com base no lucro presumido deduzir do imposto devido doações a projetos esportivos. Atualmente, a Lei 11.438/2006 prevê a dedução apenas para empresas tributadas com base no lucro real.

O projeto foi aprovado com emenda do ex-deputado Carlaile Pedrosa (PSDB-MG), que foi relator da matéria. A emenda incorpora o texto do projeto à Lei 11.438/2006.

“Esta proposição tem o mérito de ampliar o conjunto de empresas que podem usufruir do incentivo fiscal autorizado pela Lei 11.438/06 e, com isso, promover uma maior captação de recursos junto à iniciativa privada”, afirmou Pedrosa.

Tramitação
O projeto, que tramita em caráter conclusivo, ainda será examinado pelas comissões de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Fonte: Agência Camara