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Reforma Tributária: prazo para opção pelo regime híbrido termina hoje, 30 de outubro

De acordo com a Resolução 194 CGSN/2026, o prazo de opção pelo Simples Nacional terminou em 15-10-2026. A opção poderá ser cancelada pelo solicitante em caráter irretratável no período de 3-11 a 20-12-2026 e, caso seja indeferida, as pendências impeditivas ao ingresso no Simples Nacional poderão ser regularizadas até 30-10-2026.

Entretanto, a opção pelo Regime Híbrido (apuração da CBS e do IBS fora do Simples Nacional), pode ser feita até hoje, 30-10-2026.

Para o período de janeiro a junho/2027, a opção por apurar e recolher o IBS e a CBS de acordo com o regime regular aplicável a esses tributos (regime híbrido) deverá ser exercida no Portal do Simples Nacional até 30-10-2026 e produzirá efeitos a partir de 1-1-2027, hipótese em que as parcelas a eles relativas não serão devidas pelo regime do Simples Nacional.

Esta opção poderá ser cancelada pelo solicitante em caráter irretratável no período de 3-11 a 20-12-2026.