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RFB disciplina o cumprimento de obrigações acessórias nos casos de calamidade

Segundo a Receita Federal do Brasil, os prazos para o cumprimento de obrigações acessórias, concernentes aos tributos por ela administrados, para os contribuintes domiciliados nos municípios abrangidos por decreto estadual que tenha declarado estado de calamidade pública, ficam prorrogados para o último dia útil do 3º mês subsequente ao dos meses em que antes eram exigíveis. Essa prorrogação aplica-se ao mês da ocorrência do evento que ensejou a decretação do estado de calamidade pública e ao mês subsequente.

Ficam canceladas as multas pelo atraso na entrega de declarações, demonstrativos e documentos, aplicadas aos contribuintes domiciliados nos municípios atingidos pelo estado de calamidade, com entrega prevista para os meses da ocorrência do evento que ensejou a decretação como também para o mês subsequente, desde que essas obrigações acessórias tenham sido transmitidas até o último dia útil do 3º mês subsequente ao dos meses em que antes eram exigíveis.

Estas disposições constam da Instrução Normativa 1.243 RFB/2012, publicada no Diário Oficial de hoje, dia 27/1.