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MF fixa regra para prorrogação de tributos em caso de calamidade

O Ministério da Fazenda, através da Portaria 12 MF/2012, publicada no Diário Oficial de hoje, dia 24/1, disciplinou os prazos de recolhimentos de tributos federais em situação de calamidade pública, inclusive dos débitos objeto de parcelamento no âmbito da Receita Federal (RFB) e da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN).

Segundo a Portaria, as datas de vencimento de tributos federais administrados pela RFB, devidos pelos contribuintes domiciliados nos municípios abrangidos por decreto estadual que tenha reconhecido estado de calamidade pública, ficam prorrogadas para o último dia útil do 3º mês subsequente. A prorrogação aplica-se ao mês da ocorrência do evento que ensejou a decretação do estado de calamidade pública e ao mês subsequente.

A Portaria também especifica que fica suspenso, até o último dia útil do 3º mês subsequente, o prazo para a prática de atos processuais no âmbito da RFB e da PGFN pelos contribuintes domiciliados nos municípios atingidos por calamidade pública. A suspensão do prazo terá como termo inicial o 1º dia do evento que ensejou a decretação do estado de calamidade pública.