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MG prorroga o prazo para entrega dos arquivos digitais

Através do Decreto 45.829, de 22-12-2011, publicado no DO-MG de 23-12-2011, foi prorrogado o prazo para transmissão dos arquivos digitais pelos contribuintes do Estado de Minas Gerais obrigados a Escrituração Fiscal Digital (EFD) a partir dos exercícios de 2009, 2010 ou 2011. Desta forma, os arquivos relativos aos períodos de apuração compreendidos entre janeiro de 2011 e maio de 2012 poderão ser entregues até o dia 25-7-2012.

Já os contribuintes obrigados a EFD a partir do exercício de 2012 terão até o dia 25-12-2012 para entregar os arquivos relativos à apuração compreendida entre janeiro a outubro de 2012.

Até a transmissão dos arquivos digitais, os contribuintes usuários de sistema de Processamento Eletrônico de Dados (PED) para emissão de documentos fiscais ou para escrituração de livros fiscais deverão manter e entregar o arquivo eletrônico referente à totalidade das operações de entrada e de saída de mercadorias ou bens e das aquisições e prestações de serviços realizadas no período de apuração, contendo o registro fiscal dos documentos recebidos e emitidos.