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Governo converte Medida Provisória de incentivo à indústria

Foi publicada no Diário Oficial de hoje, 15/12, a Lei 12.546, resultado do Projeto de Conversão da Medida Provisória 540, que institui normas com o objetivo de fortalecer a indústria brasileira diante da competição adversa no cenário internacional.

Em relação ao texto da Medida Provisória a Lei promove, entre outras alterações:

– Extensão do prazo, até 2014, do Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para as Empresas Exportadoras (Reintegra) aplicado às exportações realizadas;

– Possibilita o desconto, em cada período de apuração, de crédito presumido calculado sobre o valor das matérias-primas adquiridas de pessoa física ou recebida de cooperado pessoa física e utilizados como insumo na produção de biodiesel. Para as pessoas jurídicas sujeitas ao regime de apuração não cumulativa do PIS/Pasep e da Cofins.

Clique aqui e acesse a íntegra da Lei 12.546/2011.