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12/12/2011 - 13:30
Defesa do Consumidor
Comissão aprova inclusão de propaganda enganosa entre práticas abusivas
A Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática aprovou proposta que inclui entre as práticas abusivas previstas no Código do Consumidor (Lei 8.078/90) as propagandas que levem o consumidor a engano em relação ao produto ou serviço anunciado. Ficará configurado abuso nos casos em que a publicidade contenha informação sonora ou visual que possa dar outro sentido à mensagem, direta ou indiretamente, seja por omissão, exagero ou ambiguidade.
O texto aprovado é um substitutivo do relator da proposta, deputado José Rocha (PR-BA), ao Projeto de Lei 1840/11, da deputada Erika Kokay (PT-DF).
Fonte: Agência Câmara
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