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Fixado horário de atendimento ao público na Coordenadoria do ISS e Taxas

De acordo com a Portaria 200, de 5-12-2011, publicada no DO-MRJ de 6-12-2011, a Coordenadoria do Imposto sobre Serviço de Qualquer Natureza/ISS e Taxas estabelece que o atendimento ao público ocorrerá de segunda a sexta-feira, entre 9h e 16h, no bloco anexo do Centro Administrativo São Sebastião, na Cidade Nova.

A Portaria também esclarece que o Requerimento de Baixa de Inscrição deve ser formalizado na Gerência de Fiscalização a que estiver vinculada a inscrição municipal do interessado. Para análise do requerimento, os livros e documentos exigidos devem ser submetidos à apreciação do fiscal de rendas designado, em dia agendado previamente, observando-se que o plantão fiscal atende entre 9h e 11h.