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Nova chance - Prefeitura prorroga prazo para quitar débitos sem juros

A Secretaria Municipal da Fazenda (Sefaz) confirmou na última quinta-feira (1º) a prorrogação, até 15 de dezembro, do Programa de Recuperação de Crédito, que prevê desconto total de multas e juros para os contribuintes que quitarem, à vista, débitos com a Prefeitura. O programa inicialmente se encerraria na quarta-feira (30). A Sefaz ampliou o prazo, acatando requerimento, proposto pelo presidente da Câmara de Vereadores, Pedro Godinho, e que foi aprovado por unanimidade pela Casa. 

Os interessados devem procurar a Central de Atendimento da Sefaz, na sede do órgão, que funciona em regime de turnão, até 13h. Há ainda a opção de atendimento nos postos da Sefaz nas unidades do Serviço de Atendimento ao Cidadão (SAC), além da Procuradoria Geral do Município (PGM). Quem tiver acesso à internet, pode obter a guia para pagamento, já com o cálculo do desconto, no site da Fazenda Municipal: www.sefaz.salvador.ba.gov.br

Vantagens- O programa prevê a dispensa de multas e juros, por exemplo, para quem tem débitos de impostos municipais, como Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) e Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS). As exceções são apenas as multas por infração às leis de trânsito ou à legislação ambiental.

Outra vantagem oferecida, no caso de empresas, é o desconto de 50% para o pagamento dos autos de infração lavrados até o dia 31 de agosto por descumprimento de obrigação acessória. Para alertar os contribuintes sobre a oportunidade, a Sefaz emitiu comunicados pelos Correios, informando os valores atualizados e as vantagens da regularização das pendências pelo programa.

Fonte: Notícias da Sefaz-Salvador