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Projeto prevê competência ampliada do Inmetro para fiscalizar ações de comércio

O Projeto de Lei de Conversão (PLV) 28/2011, aprovado no Plenário do Senado, trata também de atualizações na legislação que regula o Instituto Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial (Inmetro). Pelo texto do projeto, o Inmetro passa a ser chamado de Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia e tem suas competências ampliadas, assim como seu papel de normatização e fiscalização, principalmente no que tange produtos importados.

Entre as novas competências do Inmetro está a de polícia administrativa para, entre outras atribuições, fiscalizar "práticas enganosas de comércio". As alterações incluem ainda a criação da Taxa de Avaliação da Conformidade, vinculada ao poder de polícia administrativa, que incidirá sobre pessoas físicas ou jurídicas que prestem serviços ou pratiquem relações econômicas com bens, desde o comércio até o transporte.

O PLV 28/2011 também cria 120 cargos de provimento efetivo de Analista de Comércio Exterior, para serem incorporados ao Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior. A criação das vagas, que serão preenchidos por meio de concurso público, terá impacto estimado de R$ 25,3 milhões nas despesas com pessoal do governo federal.

Fonte: Agência Senado