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Governo altera normas de tributação da indústria automotiva

O Decreto 7.604, de 10-11-2011, publicado no DO-U de 11-11-2011, alterou disposições previstas no Decreto 7.567, de 15-9-2011, que regulamentou a redução do IPI em favor da indústria automotiva, com destaque para a prorrogação até 1-2-2012 do prazo para a habilitação provisória de empresa habilitada a usufruir a redução; e a fixação em zero, das alíquotas do IPI incidentes sobre veículos automóveis para transporte de mercadorias, classificados nos códigos 8704.10.10 e 8704.1090, que estavam fixadas em 30% até 31-12-2012 e passariam a zero somente a partir de 1-1-2013.