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Comissão deve votar projeto que estabelece limites à cobrança de multas e juros

A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) deverá votar, hoje, o projeto de lei que estabelece limites à cobrança de multa, juros de mora e despesas de cobrança decorrentes de inadimplemento de obrigações de consumidores.

Ao impor limites para a taxa de juros de mora, o projeto (PLS 172/2006 - Complementar) determina que os juros por atraso não poderão ser superiores a 1,2 vezes a taxa de juros praticada no próprio financiamento. Nos contratos deverão constar a taxa de juros de mora ou o método de sua apuração; multa por inadimplemento da obrigação, que não poderá ser superior a 2% do valor em atraso; e discriminação das demais despesas de cobrança a que estará sujeito o consumidor inadimplente. O projeto mantém a multa de 2,0% por inadimplência, prevista no Código Civil e no Código de Defesa do Consumidor.

De autoria do senador Valdir Raupp (PMDB-RO), o projeto é relatado pelo senador Aloysio Nunes Ferreira (PSDB-SP), favorável à matéria.

Fonte: Agência Senado