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21/10/2011 - 14:32
Município de Niterói
Divulgado calendário de recolhimento de tributos para 2012
Através do Decreto 11.034, de 18-10-2011, a Prefeitura Municipal de Niterói divulgou o Calendário de Recolhimento de Tributos Municipais (CARTRIM), para o ano de 2012.
Além de divulgar o Calendário para o ano de 2012, o Decreto esclarece quanto ao lançamento de ofício dos tributos municipais; divulga o percentual para atualização dos valores de referência previstos na legislação; disciplina a emissão e o envio dos carnês de ISS e de tributos imobiliários; e concede desconto de até 10% para IPTU e ISS de autônomos pagos em cota única.
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