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CDH discute regulamentação do controle de ponto eletrônico

A Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) realiza audiência pública, nesta segunda-feira (10/10), às 9h, para debater a questão da hora extra no Brasil e a regulamentação do uso do ponto eletrônico.

A exigência de controle do ponto eletrônico foi estabelecida em agosto de 2009, quando foi publicada a Portaria 1.510 do Ministério do Trabalho regulamentando o apontamento da jornada de trabalho por sistema de controle eletrônico.

A portaria deveria entrar em vigor um ano após a sua publicação, mas o prazo para a implantação foi prorrogado por três vezes porque empresários de todo o país alegaram que os fabricantes dos equipamentos não conseguiam atender a demanda dentro do prazo adequado. A portaria deverá entrar em vigor em 1º de janeiro de 2012.

Estão convidados para participar da audiência pública o ministro do Trabalho e Emprego, Carlos Roberto Lupi, representantes do empresariado, como o presidente da Confederação Nacional da Indústria (CNI), Robson Braga de Andrade, do Judiciário e dos trabalhadores.

FONTE: Agência Senado Federal