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Óleo Diesel: Alíquota do ICMS nas operações internas será maior a partir de 2012

Através do Decreto 45.728, de 19-9-2011, publicado no DO-MG de 20-9-2011, o Governador do Estado de Minas Gerais introduziu alterações no RICMS-MG, aumentando, de 12% para 15%, a aliquota do ICMS nas operações internas com óleo diesel, com efeitos a partir de 1-1-2012.

Veja, a seguir, a íntegra do Decreto 45.728/2011:

Decreto 45 .728, de 19-9-2011

Altera o Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43 .080, de 13 de dezembro de 2002 .

o GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art . 90, da Constituição do Estado, e tendo em vista o disposto na Lei nº 6 .763, de 26 de dezembro de 1975,
DECRETA:
Art . 1º O inciso I do art . 42 do Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002, fica acrescido da alínea “h”, com a seguinte redação:
“Art. 42................................................................................................................
I -....................................................................................................................
h) 15% (quinze por cento), nas operações com óleo diesel;
.................................................................................................................(nr)”
Art. 2º Fica revogada a subalínea “b.13” do inciso I do art. 42 do RICMS.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor em 1º de janeiro de 2012 .
ANTONIO AUGUSTO JUNHO ANASTASIA
Danilo de Castro
Maria Coeli Simões Pires
Renata Maria Paes de Vilhena
Leonardo Maurício Colombini Lima