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CAIXA aprova Manual de Orientação de Parcelamento de Débitos da LC 110/2001

A CAIXA - Caixa Econômica Federal, através da Circular 557, de 13-9-2011, publicada no Diário Oficial de hoje, dia 15/9, aprovou o Manual de Orientação de Parcelamento de Débitos das Contribuições Sociais de que trata a Lei Complementar 110, de 29-6-2001 (Informativo 27/2001 e Portal COAD).

O referido Manual, na versão 1.0, define os procedimentos para o parcelamento de débitos relativos às contribuições sociais de 0,5% e de 10%, vencidos até 30-11-2008 e inscritos, até 30-7-2010, em DAU - Dívida Ativa da União, ajuizados ou não.