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Publicada Lei sobre o novo regulamento de TV por assinatura

Foi publicada no Diário Oficial de hoje, dia 13/9, a Lei 12.485/2011 que unifica e altera as regras para o mercado de TV por assinatura no Brasil, chamada de comunicação audiovisual de acesso condicionado.

A nova lei abre o mercado de TV paga para as operadoras de telefonia fixa, unifica as regras de prestação do serviço, institui cotas de programação com conteúdo nacional e independente nos canais e acaba com as restrições à atuação de empresas com capital estrangeiro no setor.

A Lei passa a permitir a atuação de operadoras de telefonia nacionais e estrangeiras no mercado de TV por assinatura.

Foram promovidas também alterações na legislação da Condecine (Contribuição para o Desenvolvimento da Indústria Cinematográfica Nacional), instituída pela Medida Provisória 2.228/2001, para incluir a prestação de serviços que se utilizem de meios que possam, efetiva ou potencialmente, distribuir conteúdos audiovisuais nos termos desta Lei.