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PRO-CARGAS/SC: Governo prorroga benefícios até 31-12-2011

Através do Decreto 410, de 3-8-2011, publicado no DO-SC da mesma data, o Governador do Estado de Santa Catarina introduziu alteração no RICMS-SC, prorrogando, até 31-12-2011, as disposições do Capítulo XLIII do Anexo 6, que dispõe sobre o Programa de Revigoramento do Setor de Transporte de Cargas - PRÓ-CARGAS/SC, instituído pela Lei 13.790, de 6-7-2006, que tem por objetivo fomentar o desenvolvimento da atividade, mediante tratamento tributário especial no campo do ICMS.