Notícias

RFB divulga valores para tributação de bebidas no regime especial

A Secretaria da Receita Federal do Brasil, através do Ato Declaratório Executivo 9, publicado no Diário Oficial de hoje, dia 01/08, divulga os valores do PIS/Pasep, da Cofins e do IPI, para efeito de apuração segundo o regime especial de tributação de tributação de bebidas frias (Refri), no qual os tributos serão apurados em função do valor-base, que será expresso em Reais ou em Reais por litro, discriminado por tipo de produto e por marca comercial e definido a partir do preço de referência.