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Reaberto o prazo para ingresso no Programa de Parcelamento Incentivado

Através do Decreto 52.485, de 11-7-2011 – DO-MSP de 12-7-2011, foi reaberto o prazo para ingresso no PPI, instituído pela Lei 14.129, de 11-1-2006.
O programa destina-se a promover a regularização de débitos tributários e não tributários, constituídos ou não, ajuizados ou a ajuizar, em razão de fatos geradores ocorridos até 31-12-2009.
O ingresso será feito por solicitação do contribuinte, mediante a utilização de aplicativo disponibilizado no endereço eletrônico http://www.prefeitura.sp.gov.br, até o dia 31-8-2011, exceto para o caso de inclusão de saldo de débito oriundo de parcelamento em andamento, com base no Decreto 50.513, de 20-3-2009, cujo prazo será até o dia 19-8-2011.