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Senador apela por sanção do projeto da empresa individual limitada

O senador Lindbergh Farias (PT-RJ) fez um apelo em Plenário, nesta quinta-feira (7), à presidente da República, Dilma Rousseff, para que sancione o projeto de lei que cria a empresa individual de responsabilidade limitada. A matéria foiaprovada há duas semanas pelo Senado.

Referindo-se ao amplo debate que foi realizado nas duas casas do Congresso Nacional sobre o projeto, bem como às dificuldades contornadas para a sua aprovação, Lindbergh considerou como uma afronta ao Legislativo um possível veto presidencial à matéria.

- Por todas essas razões, quero fazer um apelo à presidenta Dilma para que sancione este projeto de lei. O Senado tem dado sua contribuição ao governo, aprovando sucessivas medidas provisórias. É chegado o momento de o governo reconhecer o esforço do Congresso Nacional, sancionando este projeto que é produto direto do esforço dos senadores e deputados - disse.

Lindbergh explicou que, atualmente, sempre que uma pessoa exerce atividades empresariais de forma individual, a responsabilidade de sua firma é ilimitada, ou seja, o patrimônio da empresa se mistura com o patrimônio pessoal de seu dono. Caso o projeto se torne lei, será possível que uma única pessoa (sem nenhum sócio) constitua uma pessoa jurídica autônoma, com patrimônio próprio e responsabilidade limitada, de forma totalmente independente de sua pessoa física.

Em aparte, a senadora Ana Amélia (PP-RS) reforçou o pedido de Lindbergh Farias a Dilma solicitando a sanção do projeto.

Fonte: Agência Senado.