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Fazenda divulga novos prazos para instalação do PAF-ECF

Por intermédio da Resolução 417, de 30-6-2011, publicada no DO-RJ de 1-7-2011, o Secretário de Fazenda do Estado do Rio de Janeiro estabeleceu o dia 30-9-2011 como data-limite para que os contribuintes do ICMS usuários de ECF com receita bruta em 2009 entre R$ 240.000,00 e R$ 2.400.000,00, promovam as adaptações em seus equipamentos para substituir os antigos programas aplicativos pelo PAF-ECF – Programa Aplicativo Fiscal, o qual deve ser cadastrado e homologado pelo Estado.

Para os usuários de ECF com receita bruta anual em 2009 superior a R$ 2.400.000,00 o prazo expirou em 31-3-2011 e para aqueles com receita entre R$ 120.000,00 e R$ 240.000,00 o prazo se encerra em 31-12-2011.