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Sefaz fixa normas e prazos para entrega da Declan ano-base 2010

Por intermédio da Resolução 407, de 5-5-2011, publicada no DO-RJ de 6-5-2011, o Secretário de Fazenda do Estado do Rio de Janeiro estabeleceu as normas e os prazos para entrega da Declan e da DASN-Complementar - RJ relativas ao ano-base 2010.

A Declan Normal deverá ser transmitida, exclusivamente pela internet, até 30-6-2011 e a Retificadora até 8-7-2011, com a utilização da versão do programa gerador 3.1.0.0, a qual se encontra disponível no site da Secretaria Estadual de Fazenda.

A Declan deve ser apresentada obrigatoriamente pelos contribuintes localizados neste Estado que estiveram inscritos por qualquer período do ano-base no segmento de inscrição obrigatória do Cadastro de Contribuintes do ICMS, exceto os optantes pelo Simples Nacional.

A Resolução também estabelece as normas para entrega da DASN-Complementar – RJ, que deve ser realizada até 31-7-2011 e retificada até 8-8-2011, pelas empresas optantes pelo Simples Nacional que realizarem importação de mercadorias destinadas à industrialização e à comercialização.