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Projeto permite trabalhador usar FGTS para comprar imóvel rural

O trabalhador rural poderá movimentar a sua conta vinculada do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) para aquisição de imóvel rural. Projeto de lei com essa finalidade, de autoria do senador Paulo Paim (PT-RS), foi aprovado nesta quarta-feira (9/12) pela Comissão de Assuntos Sociais (CAS), em decisão terminativa pela comissão.

De acordo com a proposta (PLS 65/03), o fundo de garantia poderá ser utilizado para aquisição de imóvel desde que a exploração da terra seja feita de forma direta e pessoal pelo agricultor e sua família.

Paim observou que a Constituição de 1988 equiparou em direitos os trabalhadores urbanos e rurais. No entanto, destacou, há desigualdade de tratamento ao permitir apenas aos trabalhadores urbanos a utilização do saldo de suas contas para comprar casa própria no âmbito do Sistema Financeiro de Habitação.

- Salientamos que os recursos do fundo constituem, para muitos trabalhadores e suas famílias, a única via para a aquisição da propriedade, não havendo justificativa para alijar o pequeno produtor rural desse direito - destacou o relator da matéria, senador Eduardo Azeredo (PSDB-MG).

FONTE: AGÊNCIA SENADO