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Parcelamento especial para pagamento de débitos é prorrogado

O Comitê Gestor do Simples Nacional, através da Resolução 54, de 29-1-2009, publicada no Diário Oficial de 30-1-2009, prorrogou para 20-2-2009 o prazo final de opção pelo Simples Nacional para o ano-calendário de 2009, com efeitos a partir de 1-1-2009.

Também foi prorrogado, para até 20-2-2009, o pedido de parcelamento especial para ingresso no Simples Nacional, bem como o pagamento da respectiva 1ª parcela.

Com essa alteração, a primeira parcela dos débitos relativos à Contribuição Previdenciária, com vencimento até 30-6-2008, poderá ser paga até 20-2-2009, mediante GPS com o Código de Receita 4359.