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Divulgadas novas normas para apresentação da Declaração

A Secretaria da Receita Federal, através da Instrução Normativa 903 RFB/2008, publicada no Diário Oficial, edição-extra, de 31/12, estabeleceu novas regras para a apresentação da DCTF (Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais), a partir do ano-calendário de 2009.

Além das regras vigentes para verificar a obrigatoriedade da apresentação da DCTF Mensal, as pessoas jurídicas de direito privado passam a ter que verificar, também, os seguintes parâmetros:

- se incorreu em massa salarial constante das Guias de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social (GFIP) no 2º ano-calendário anterior ao período correspondente à DCTF a ser apresentada tenha sido igual ou superior a R$ 9.000.000,00; ou

- cujo valor total dos débitos declarados na GFIP no 2º ano-calendário anterior ao período correspondente à DCTF a ser apresentada tenha sido igual ou superior a R$ 3.000.000,00.

A IN 903 RFB/2008 ampliou o prazo de apresentação da DCTF Mensal, a partir dos fatos geradores ocorridos em 2009, que passa do 5º dia útil para até o 15º dia útil do 2º mês subseqüente ao mês de ocorrência dos fatos geradores.