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Lei regula o sistema de consórcio de bens e serviços

Foi publicada no Diário Oficial da União de hoje, 9-10-2008, a Lei 11.795/2008, que dispõe sobre o sistema de consórcio de bens e serviços. A normatização, coordenação, supervisão, fiscalização e controle das atividades do sistema de consórcios serão realizados pelo BACEN.

A Lei, que entrará em vigor após decorridos 120 dias de sua publicação, convalidou as autorizações para administrar grupos de consórcios concedidas até 9-10-2008 às administradoras e às associações e entidades sem fins lucrativos.

Clique aqui e acesse a íntegra da Lei 11.795/2008.