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MF divulga as diretrizes de padrão contábil para o setor público

O Ministério da Fazenda divulgou no Diário Oficial de hoje, 26/8, a Portaria 184 MF/2008, dando as diretrizes a serem observadas no setor público (pelos entes públicos) quanto aos procedimentos, práticas, elaboração e divulgação das demonstrações contábeis, de forma a torná-los convergentes com as Normas Internacionais de Contabilidade Aplicadas ao Setor Público.

A Portaria determina à Secretaria do Tesouro Nacional (STN), que é o órgão central do Sistema de Contabilidade Federal, o desenvolvimento das ações no sentido de promover a convergência às Normas Internacionais de Contabilidade publicadas pela International Federation of Accountants (IFAC) e às Normas Brasileiras de Contabilidade aplicadas ao Setor Público editadas pelo Conselho Federal de Contabilidade (CFC), respeitados os aspectos formais e conceituais estabelecidos na legislação vigente.

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