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20/08/2008 - 09:39

ICMS/IPI

EFD: Publicação do Protocolo ICMS 76/08 não surtiu efeitos

Através do Despacho 67, de 19-8-2008, publicado no DO-U de 20-8-2008, o CONFAZ tornou sem efeitos o Despacho 63/08 (DO-U de 18-8-2008), que publicou o Protocolo ICMS 76, de 14-8-2008, no qual os Estados de Alagoas, Amazonas, Ceará, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Minas Gerais, Pará, Paraíba, Paraná, Piauí, Rio de Janeiro, Rio Grande do Sul, Rondônia, Santa Catarina, Sergipe e Tocantins relacionavam as empresas obrigadas à Escrituração Fiscal Digital (EFD), prevista no Convênio ICMS 143/2006, a partir de 1-1-2009.

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