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Conheça as regras para a sua formação e registro

Nome empresarial é aquele sob o qual o empresário e a sociedade empresária exercem suas atividades e se obrigam nos atos a elas pertinentes. É o nome jurídico da empresa mercantil, que compreende a firma e a denominação. O “nome empresarial” passou a ser a expressão adotada pela legislação do Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins e pelo Código Civil, em substituição à expressão “nome comercial”, que vinha sendo utilizada há vários anos.

O registro do nome empresarial se dará por ocasião do arquivamento, na Junta Comercial, da inscrição do empresário (antiga firma individual) e do ato constitutivo da sociedade empresária. O nome empresarial atenderá aos princípios da veracidade e da novidade e identificará, quando assim o exigir a lei, o tipo jurídico da sociedade.

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