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Comissão do Senado examina projeto de regulamentação

A definição de um novo marco legal para as fundações é o principal objetivo do Projeto de Lei do Senado (PLS) 228/05, que será analisado em decisão terminativa, na próxima quarta-feira (13), pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ). A proposta, de autoria do senador José Sarney (PMDB-AP), define legalmente as fundações como pessoas jurídicas de direito privado e limita o campo de atuação das fundações a propósitos culturais, religiosos e de assistência. O relator da matéria na CCJ é o senador Alvaro Dias (PSDB-PR)

Segundo o projeto, que modifica o Código Civil, a fundação, quando não instituída ou mantida pelo Poder Público, "não terá sua organização nem o seu funcionamento submetidos ao exame ou fiscalização do Ministério Público".A proposta ainda estabelece que, para se criar uma fundação, o seu instituidor fará, por escritura pública ou testamento, dotação especial de bens livres, declarando, se desejar, a maneira de administrá-la.

Em seu voto favorável ao projeto, Alvaro Dias observa que atualmente as fundações enfrentam restrições à sua liberdade de atuação e "formalismos ociosos". A seu ver, esses fatos resultam de uma "confusão histórica entre fundações de direito privado e as de direito público, estas últimas, sim, instituídas e mantidas para cumprir a vontade do Poder Público".