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Servidor que tocou violão na hora do café vence disputa judicial com município

A 3ª Turma Recursal do Poder Judiciário de Santa Catarina (PJSC) manteve a sentença que anulou uma penalidade de suspensão de cinco dias aplicada a um servidor público do município de Guabiruba, alvo de processo administrativo após supostamente manusear e tocar violão durante o horário de expediente.

A sentença, proferida pelo juízo da Vara Única da comarca de Guabiruba, reconheceu a invalidade da punição por entender que a autoridade administrativa não justificou adequadamente a divergência em relação ao relatório final da comissão processante, que havia concluído pela absolvição do servidor.

Ao recorrer, o município contestou a anulação da penalidade e buscou reverter a decisão judicial que afastou a suspensão disciplinar.

No acórdão, a magistrada relatora destacou que a comissão processante recomendou a absolvição com base nas provas testemunhais produzidas durante a apuração. Segundo a análise da comissão, os depoimentos demonstraram a existência de um período de descanso conhecido como "hora do café", durante o qual o servidor tocava violão em local separado do atendimento ao público.

A autoridade municipal julgadora, entretanto, afastou essa conclusão sob o argumento de que não havia previsão legal de intervalo para café nem registro de interrupção da jornada de trabalho, e de que o inciso IX do art. 128 da lei complementar municipal nº 1.453/2014 de Guabiruba – que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis do município – proíbe o servidor de exercer qualquer atividade ou função que não se relacione ao seu cargo durante o horário de expediente.

Segundo o acórdão, embora seja permitido à autoridade administrativa divergir do entendimento da comissão processante, essa decisão precisa apresentar fundamentação adequada, especialmente quando contraria a análise dos fatos e das provas realizada durante a instrução do procedimento.

O voto ressaltou que o artigo 200 da Lei Complementar Municipal exige justificativa suficiente para o afastamento das conclusões apresentadas no relatório final. No caso, a autoridade julgadora não enfrentou adequadamente os elementos probatórios que sustentaram o entendimento da comissão sobre a existência do período de descanso.

Diante da insuficiência da fundamentação administrativa, a relatora considerou inválida a penalidade disciplinar e votou pela manutenção da sentença. A turma recursal acompanhou o entendimento por unanimidade (Recurso cível n. 5015171-59.2025.8.24.0011).

FONTE: TJ-SC