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13/11/2026 - 18:12
Especial
Orientação: Férias Coletivas - Concessão
ORIENTAÇÃO
FÉRIAS COLETIVAS - Concessão
Veja como conceder férias coletivas aos empregados
Em regra, todo o empregado que completa o seu período aquisitivo tem direito a férias. Mas existem diferenças entre as férias coletivas e individuais.
As férias individuais são obrigatórias e devem ser concedidas anualmente.
Desde que haja concordância do empregado, as férias individuais, poderão ser usufruídas em até 3 períodos, sendo que um deles não poderá ser inferior a 14 dias corridos e os demais não poderão ser inferiores a 5 dias corridos, cada um
Já as férias coletivas não são obrigatórias e podem ser fracionadas em dois períodos anuais, desde que nenhum deles seja inferior a 10 dias corridos.
As férias coletivas atendem aos interesses do empregador, pois é um recurso utilizado para a paralisação da empresa ou setor, em épocas festivas ou de queda na produção.
Neste Comentário, analisamos como a empresa deve proceder para conceder as férias coletivas aos seus empregados com demonstração de cálculos para pagamento.
(CLT – Arts. 134, § 1º; 139, Caput, e §1º)
1. CONCESSÃO
As férias coletivas podem ser concedidas a todos os empregados de uma empresa, ou, ainda, para determinados estabelecimentos ou setores da empresa, para serem gozadas em, no máximo, 2 períodos anuais, sem que nenhum deles seja inferior a 10 dias corridos.
(CLT – Art. 139, Caput e §1º)
1.1. ABRANGÊNCIA
O empregador não está obrigado a estender as férias coletivas a todos os seus empregados, podendo, a seu critério, concedê-las apenas em relação a determinados setores ou estabelecimentos da empresa e, inclusive, conceder férias individuais aos empregados dos setores não abrangidos coletivamente pela medida.
Por exemplo: Determinada empresa possui os setores administrativo, financeiro, contábil e comercial.
No período de 21-12-2026 a 1-1-2027 irá conceder férias coletivas de 12 dias apenas ao setor comercial.
Para os demais setores irá conceder férias individuais apenas para um empregado de cada departamento, enquanto os demais empregados seguirão trabalhando normalmente.
(CLT – Art. 139, Caput)
1.2. FRACIONAMENTO
Como já mencionamos anteriormente, as férias coletivas podem ser gozadas em 2 períodos anuais.
Entretanto, a legislação trabalhista determina que nenhum desses períodos pode ser inferior a 10 dias corridos.
(CLT – Art. 139, Caput e §1º)
2. EMPREGADOS MENORES DE 18 ANOS E MAIORES DE 50 ANOS
Com a revogação do § 2º do artigo 134 da CLT pela Lei 13.467/2017 (Lei da Reforma Trabalhista), que vedava o fracionamento das férias aos menores de 18 anos e aos maiores de 50 anos de idade, os empregados nessas faixas de idade também poderão usufruir do fracionamento das férias.
(CLT – Art. 139, Caput e §1º)
2.1. MENORES ESTUDANTES
A CLT determina que o menor de 18 anos de idade, estudante, tem o direito de fazer coincidir suas férias individuais com as escolares.
Segundo alguns doutrinadores, esse princípio também não se aplica no caso de férias coletivas. Não há, porém, legislação sobre o tema, cabendo também consulta à convenção ou acordo coletivo.
(CLT – Art. 136, §2º)
3. REQUISITOS PARA A CONCESSÃO
Para a concessão das férias coletivas, todas as empresas, inclusive as ME – Microempresas e EPP – Empresas de Pequeno Porte, enquadradas na Lei Complementar 123/2006, que estabeleceu normas gerais relativas ao tratamento diferenciado e favorecido a ser dispensado às ME e EPP no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios e instituiu o Regime do Simples Nacional, devem observar as determinações prescritas na legislação trabalhista, as quais passamos a examinar a seguir.
3.1. COMUNICAÇÃO AO MTE
O empregador deve comunicar ao órgão local do MTE – Ministério do Trabalho e Emprego, com antecedência mínima de 15 dias, as datas de início e fim das férias coletivas, mencionando, inclusive, quais os estabelecimentos ou setores que serão abrangidos pela medida.
As férias coletivas podem ser comunicadas ao MTE por meio eletrônico, seguindo as instruções disponíveis em https://www.gov.br/pt-br/servicos/comunicar-ferias-coletivas.
(CLT – Art. 139, §2º)
3.1.1. ME e EPP
As ME e as EPP estão dispensadas de comunicar ao MTE a concessão de férias coletivas.
(Lei Complementar 123/2006 - Art. 51, Inciso V)
3.2. COMUNICAÇÃO AO SINDICATO
O empregador deve enviar ao sindicato representativo da categoria profissional cópia da comunicação remetida ao MTE, devendo, também, para esse fim, ser observado o prazo de 15 dias mencionado no subitem 3.1.
(CLT – Art. 139, §3º)
3.2.1. ME e EPP
As ME e as EPP também estão obrigadas a comunicar o sindicato da categoria a concessão de férias coletivas.
(CLT – Art. 139, §3º)
3.3. AFIXAÇÃO DE AVISO NO LOCAL DE TRABALHO
Para que todos os empregados abrangidos tomem ciência da adoção da medida coletiva, deve ser afixado um aviso, em local visível do estabelecimento em que os mesmos trabalhem.
Nesse caso, também deve ser obedecido o prazo de 15 dias de antecedência.
(CLT – Art. 139, §3º)
3.3.1. ME e EPP
As ME e as EPP também estão obrigadas a afixar em local visível, aviso sobre a concessão das férias coletivas.
(CLT – Art. 139, §3º)
3.4. EXEMPLO PRÁTICO
A empresa Comércio de Plásticos Silva LTDA, estabelecida na cidade do Rio de Janeiro, concederá férias coletivas a seus empregados do setor de produção, no período de 17-12-2026 a 2-1-2027.
Nesse caso, o empregador deve obedecer aos critérios estabelecidos pela legislação, elaborando a comunicação a ser enviada ao órgão local do MTE, ao sindicato representativo da categoria profissional, bem como afixando o aviso respectivo no local do trabalho.
A comunicação a ser remetida ao MTE, com cópia enviada ao sindicato, pode ser elaborada da forma a seguir, ou ser realizada de forma eletrônica, conforme observamos no subitem 3.1 desta Orientação.
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Rio de Janeiro, 02 de Dezembro de 2026 Ilmo. Sr. ______________________________________ (Responsável pelo órgão local do MTE) Ref.: CONCESSÃO DE FÉRIAS COLETIVAS COMÉRCIO DE PLÁSTICOS SILVA LTDA, estabelecida na Rua da São José, 150, Centro, nesta Cidade, inscrita no CNPJ sob o nº 15.889.350/0001-15, Inscrição Estadual nº 222.55331, em cumprimento ao disposto no artigo 139, § 2º, do Decreto-Lei 5.452, de 1-5-43 – CLT - Consolidação das Leis do Trabalho, vem, respeitosamente, comunicar a V.Sª que, no período de 17-12-2026 a 2-1-2027, concederá férias coletivas a todos os empregados, localizado no endereço já referido.
Atenciosamente,
__________ ________________________________ COMÉRCIO DE PLÁSTICOS SILVA LTDA
Cargo: _______________________________
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3.5. CANCELAMENTO OU MODIFICAÇÃO DO INÍCIO
Uma vez comunicado ao empregado o período do gozo de férias individuais ou coletivas, o empregador somente poderá cancelar ou modificar o início previsto se ocorrer necessidade imperiosa e, ainda assim, mediante o ressarcimento, ao empregado, dos prejuízos financeiros por este comprovados.
(Precedente Normativo 116 do TST)
4. ABONO PECUNIÁRIO
O empregado pode converter 1/3 do período de férias a que tiver direito em abono pecuniário, desde que o requerimento, nesse sentido, seja apresentado ao empregador até 15 dias antes do término do respectivo período aquisitivo de férias (cada período de 12 meses de vigência do contrato de trabalho).
Entretanto, tratando-se de férias coletivas, os pedidos individuais de abono pecuniário das férias não prevalecerão, pois, a fruição das férias coletivas pela totalidade dos empregados implica uniformidade de sua duração.
Nesse caso, a conversão de 1/3 das férias em abono deverá, obrigatoriamente, ser objeto de acordo coletivo entre o empregador e o sindicato representante da categoria profissional dos empregados, independente de requerimento individual, feito pelo empregado, para sua concessão. Nesta situação o abono pecuniário abrangerá, obrigatoriamente, todos os empregados que estiverem em férias coletivas.
(CLT – Art. 143, Caput e §2º)
5. EMPREGADOS COM MENOS DE 12 MESES DE SERVIÇO
No caso de empregados contratados há menos de 12 meses, as férias coletivas serão concedidas de acordo com os “avos” que o empregado adquiriu, tendo em vista o respectivo período de serviço na empresa.
Nos subitens 5.1 e 5.2 a seguir, estamos analisando as situações em que o empregado possui tempo de serviço inferior ou superior aos dias de férias coletivas concedidos pelo empregador.
(CLT – Art. 140)
5.1. TEMPO DE SERVIÇO INFERIOR AO DAS FÉRIAS COLETIVAS
Se por ocasião das férias coletivas, calculando-se a proporcionalidade, o empregado ainda não tiver alcançado o direito à totalidade dos dias concedidos pelo empregador, e na impossibilidade de ser ele excluído da medida, em face da paralisação total das atividades na empresa ou em seu setor, o empregador deve considerar como licença remunerada os dias que excederem àqueles correspondentes ao direito adquirido pelo empregado.
Assim, o empregador deve pagar como licença remunerada os dias de férias coletivas que o empregado ficará sem trabalhar que excederam às férias proporcionais, cujo direito já tenha conquistado.
Esses dias devem ser pagos na folha de pagamento, como saldo de salário, com base na remuneração do empregado, sem o acréscimo do adicional de 1/3 estabelecido pela Constituição Federal.
Ressaltamos que esta regra somente se aplica aos empregados com menos de um ano de trabalho e que possuem direito de férias inferior ao número de dias das férias coletivas. Para os empregados com menos de um ano, mas que já possuem direito de férias igual ou maior do que o período das férias coletivas, veja o item 5.2 desta Orientação.
Exemplo:
Considerando um empregado, que não faltou ao serviço durante seu período aquisitivo, já tenha trabalhado 6 meses, e que o seu empregador vá conceder 20 dias de férias coletivas.
Neste caso, o empregado perceberá 15 dias de férias proporcionais com mais 1/3 (6/12 avos de acordo com o subitem 5.5 desta Orientação), e o período restante do afastamento, ou seja, 5 dias, como licença remunerada (saldo de salário), na folha de pagamento correspondente.
(CLT – Art. 140)
5.1.1. Novo Período Aquisitivo
Como já foi visto anteriormente, os empregados contratados a menos de 12 meses, que no momento da concessão das férias coletivas façam jus a férias proporcionais com número de dias inferiores às coletivas, terão novo período aquisitivo, iniciando a contagem desse novo período no primeiro dia das férias coletivas.
Exemplo:
Um empregado que tenha sido admitido em 3-11-2026 e goze férias coletivas de 16 dias, iniciando em 17-12-2026 e terminando 1-1-2027, o seu novo período aquisitivo inicia-se em 17-12-2026. Isto porque o empregado em questão, que só tem direito a 5 dias de férias proporcionais (equivalentes a 2/12 avos), não adquiriu o direito à totalidade dos dias de férias coletivas concedidas pelo empregador.
Resumindo a situação deste empregado, teremos:
a) 5 dias de férias coletivas, remuneradas com adicional de 1/3;
b) 11 dias de licença remunerada, remunerados como salário nas folhas de pagamento de dezembro/2026 e janeiro/2027;
c) início de um novo período aquisitivo de férias a partir de 17-12-2026.
(CLT – Art. 140)
5.1.2. Férias em Dois Períodos
Na hipótese de as férias coletivas serem concedidas em dois períodos ao empregado que tem menos de um ano de serviço, deve ser observado o analisado nos subitens 5.1 e 5.2, ou seja, no segundo período, as férias serão proporcionais ao período compreendido entre a concessão do primeiro e do segundo período de férias coletivas, podendo haver ou não o pagamento de licença remunerada de acordo com o período de duração da segunda férias coletivas.
A partir da data da concessão do segundo período de férias, deve-se observar a possibilidade de início de um novo período aquisitivo para o empregado.
Pelo fato de a legislação ser omissa, há o entendimento de que o segundo período de férias possa ser concedido individualmente a cada empregado, e não coletivamente, caso seja de interesse da empresa.
A Consultoria COAD entende que, para mesmo período aquisitivo, poderá haver a concessão de períodos de férias coletivas e de férias individuais, salvo se houver alguma restrição em convenção coletiva, que deve ser consultada.
Exemplo 1: Mudança de período aquisitivo uma única vez
Suponhamos um empregado que tenha sido admitido na empresa em 6-5-2026, e o empregador venha a conceder 2 períodos de férias coletivas, este empregado perceberá as férias conforme a seguir:
• 1º período de férias coletivas iniciará em 17-12-2026, terminando em 1-1-2026 (16 dias).
• 2º período de férias coletivas iniciará em 1-2-2027 e encerrará em 14-2-2027(14 dias).
No 1º período de férias coletivas, o empregado tem direito a 17,5 dias de férias (7/12 avos contados de 6-5-2026 a 16-12-2026).
Nesse caso, como o empregador concederá 16 dias de férias coletivas e o empregado tem direito a 17,5 dias, não haverá pagamento de licença remunerada nem tampouco ocorrerá mudança de seu período aquisitivo.
Já no 2º período, as férias do empregado serão proporcionais ao período de 6-5-2026 a 1-2-2026 (9/12 avos).
Considerando que, no 1º período de férias, o empregador concedeu 16 dias, o empregado em 1-2-2026 terá direito a 6,5 dias {22,5 dias (9/12 avos) (–) 16 dias gozados no 1º período de férias}.
Contudo, como o 2º período de férias terá a duração de 14 dias, haverá o pagamento de licença remunerada de 7,5 dias e o empregado mudará seu período aquisitivo, iniciando um novo em 1-2-2027, pois a quantidade de férias que o empregador vai conceder é superior aos dias alcançados pelo empregado.
Exemplo 2: Mudança de período aquisitivo por duas vezes
Agora, suponhamos um empregado que tenha sido admitido na empresa em 21-11-2027, e o empregador venha a conceder, os mesmos 2 períodos de férias coletivas, este empregado perceberá as férias conforme a seguir:
• 1º período de férias coletivas iniciará em 17-12-2027, terminando em 1-1-2027 (16 dias);
• 2º período de férias coletivas iniciará em 1-2-2027 e encerrará em 14-2-2027(14 dias).
No 1º período de férias coletivas, o empregado terá direito a 2,5 dias de férias (1/12 avos contados a partir de 21-11-2026 a 16-12-2026).
Nesse caso, como o empregador concederá 16 dias de férias coletivas e o empregado terá direito a 2,5 dias, haverá pagamento de licença remunerada, no quantitativo de 13,5 dias, bem como ocorrerá mudança no seu período aquisitivo para 17-12-2026 a 16-12-2027.
Já no 2º período, as férias do empregado serão proporcionais ao período de 17-12-2026 a 31-1-2027.
Considerando que, no 1º período de férias, o empregador concedeu 16 dias, tendo o empregado iniciado novo período aquisitivo, terá direito somente 2/12 avos, que corresponde a 5 dias, relativo ao período de 17-12-2026 a 31-1-2027.
Assim, como o 2º período de férias terá a duração de 14 dias, haverá o pagamento de licença remunerada de 9 dias e o empregado mudará, novamente, seu período aquisitivo, só que desta vez iniciando em 1-2-2027 a 31-1-2028, pois a quantidade de dias de férias que o empregador vai conceder é superior aos dias alcançados pelo empregado.
(CLT – Art. 139, §1º)
5.1.3 RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO
No caso de ocorrer rescisão do contrato de trabalho do empregado, que foi beneficiado com a concessão das férias coletivas, quando contava com menos de 12 meses de serviço na empresa, o valor pago pelo empregador, a título de licença remunerada, não poderá ser descontado quando da quitação dos valores devidos ao empregado, já que a decisão da concessão de férias coletivas é exclusiva do empregador.
(CLT – Arts. 2º, 136 e 140)
5.2. TEMPO DE SERVIÇO IGUAL OU SUPERIOR AO DAS FÉRIAS COLETIVAS
No caso de empregados que têm menos de um ano de trabalho, mas que já possuem direito à dias de férias igual ou superior àqueles que serão concedidos em férias coletivas, não haverá mudança do período aquisitivo de férias, nem pagamento de licença remunerada.
Como observamos no subitem 5.1.2 desta Orientação, a Consultoria COAD entende que o segundo período de férias a que este empregado terá direito poderá ser coletivo ou individual, conforme determinação do empregador.
Por exemplo:
Empregado admitido em 25-3-2026, cujo empregador irá conceder férias coletivas de 16 dias, no período de 17-12-2026 a 1-1-2027. Vamos analisar a situação deste empregado:
Período aquisitivo de 25-3-2026 a 16-12-2026 (véspera do início das férias coletivas) = 9/12 avos = 22,5 dias de férias
Como as férias coletivas serão de 16 dias, não haverá pagamento de licença remunerada, nem alteração do período aquisitivo, que continuará transcorrendo normalmente. Completando 12/12 avos em 24-3-2027, este empregado terá direito a gozar mais 15 dias de férias, que poderão ser concedidas de forma individual, ou coletiva.
5.3. TABELA PRÁTICA PARA A DETERMINAÇÃO DAS FÉRIAS PROPORCIONAIS
A seguir, elaboramos uma Tabela Prática para determinação dos dias de férias a que o empregado faz jus, nos casos de período aquisitivo de férias incompletas e faltas injustificadas ao serviço.
Para apurar o referido período é necessário que cruze a coluna horizontal com a coluna vertical da Tabela.
|
DIAS |
|
1/12 |
2/12 |
3/12 |
4/12 |
5/12 |
6/12 |
7/12 |
8/12 |
9/12 |
10/12 |
11/12 |
12/12 |
|
30 Dias |
2,5 |
5 |
7,5 |
10 |
12,5 |
15 |
17,5 |
20 |
22,5 |
25 |
27,5 |
30 |
|
|
24 Dias |
2 |
4 |
6 |
8 |
10 |
12 |
14 |
16 |
18 |
20 |
22 |
24 |
|
|
18 Dias |
1,5 |
3 |
4,5 |
6 |
7,5 |
9 |
10,5 |
12 |
13,5 |
15 |
16,5 |
18 |
|
|
12 Dias |
1 |
2 |
3 |
4 |
5 |
6 |
7 |
8 |
9 |
10 |
11 |
12 |
(CLT – Art. 130)
6. EMPREGADO COM MAIS DE 12 MESES DE SERVIÇO
A legislação não prevê tratamento expresso para o caso do empregado que tem mais de 12 meses de serviço, já gozou férias do período aquisitivo vencido, e não completou, ainda, o período aquisitivo a que vão corresponder as férias coletivas.
Doutrinadores entendem que, nesse caso, não se aplica o tratamento dispensado aos empregados que têm menos de 12 meses de serviço, ou seja, não haverá alteração do período aquisitivo de férias do empregado.
O período de férias coletivas concedido ao empregado deve ser considerado como antecipação das férias normais a que o mesmo vai fazer jus ao término do período aquisitivo.
Por exemplo:
Empregado admitido em 5-8-2025, tirou 30 dias férias relativas ao período aquisitivo 2025/2026 no mês de setembro/2026, quitando o período. Em 21-12-2026, seu empregador irá conceder férias coletivas de 15 dias, até 4-1-2027.
Considerando o período aquisitivo de 5-8-2026 a 4-8-2027, este empregado, por ocasião das férias coletivas, tem direito a 12,5 dias de férias (5/12 avos = período aquisitivo de 5-8-2026 a 21-12-2026). No entanto, como já possui mais de um ano de trabalho, irá gozar os 15 dias de férias coletivas normalmente, remuneradas com mais um terço.
Ficarão pendentes os demais 15 dias de férias referentes ao período aquisitivo 2026/2027, que poderão ser gozados em novas férias coletivas, ou em férias individuais, até 3-8-2028, já que não há alteração do período aquisitivo.
7. TRABALHO EM TEMPO PARCIAL
A legislação faculta às empresas contratarem empregados em regime de tempo parcial.
Trabalho em regime de tempo parcial é aquele cuja duração não exceda a 30 horas semanais, sem a possibilidade de horas suplementares semanais, ou, ainda, aquele cuja duração não exceda a 26 horas semanais, com a possibilidade de acréscimo de até 6 horas suplementares semanais.
Com a Reforma Trabalhista, que vigora desde 11-11-2017, o empregado contratado em regime de tempo parcial tem direito a 30 dias de férias.
(CLT – Arts. 58-A e 130)
7.1. FÉRIAS COLETIVAS
A empresa também poderá conceder às férias coletivas aos empregados contratados para trabalhar em tempo parcial, devendo ser aplicado a estes, as mesmas regras aplicáveis aos empregados que exercem na empresa jornada integral, conforme analisado nesta Orientação.
(CLT – Arts. 58-A e 130)
8. ANOTAÇÃO NO REGISTRO DO EMPREGADO (ESOCIAL)
A CLT estabelece que o empregador quando da concessão das férias normais ou coletivas, deve efetuar as devidas anotações no livro, ficha ou registro eletrônico dos empregados.
Contudo, com a entrada em vigor do eSocial - Sistema de Escrituração Fiscal Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas, essas anotações são feitas por meio digital, com o envio do evento S-2230 – Afastamento Temporário, preenchido com o código 15 (gozo de férias), conforme analisaremos no item 18 desta Orientação.
(CLT – Arts. 29, §7º e 135, § 2º)
8.1. ME e EPP
A legislação estabelece que as ME e EPP estão dispensadas de efetuar as anotações das férias coletivas no livro, ficha ou registro dos empregados.
Contudo, considerando que todas as empresas estão obrigadas ao eSocial, essas empresas também deverão efetuar o envio do evento S-2230 – Afastamento Temporário, preenchido com o código 15 (gozo de férias).
(Lei Complementar 123/2006 – Art. 51, Inciso II ; CLT – Arts. 29, §7º e 135, § 2º)
9. ANOTAÇÃO NA CARTEIRA DE TRABALHO
A CLT dispõe que o empregado não pode entrar em gozo das férias sem que apresente ao empregador sua CTPS – Carteira de Trabalho e Previdência Social, para que nela seja anotada a respectiva concessão.
Entretanto, a própria CLT estabelece que os registros eletrônicos gerados pelo empregador nos sistemas informatizados da CTPS em meio digital equivalem à essas anotações, devendo as empresas prestarem essas informações por meio do envio do evento S-2230 ao eSocial, conforme analisaremos no item 18 desta Orientação.
(CLT – Arts. 29, §7º e 135 , § 1º)
10. INÍCIO DO PERÍODO DE GOZO
O início das férias, coletivas ou individuais, não pode coincidir com sábado, domingo, feriado ou dia de compensação de repouso semanal.
Também é vedado o início das férias no período de 2 dias que antecede feriado ou dia de repouso semanal remunerado. Esta regra é geral, ou seja, aplica-se tanto às férias individuais quanto às coletivas.
Por exemplo:
a) Empregado tem folga (repouso semanal remunerado) às sextas-feiras. Suas férias não poderão iniciar nem às quartas, nem às quintas-feiras.
b) Empregado goza do repouso semanal remunerado aos domingos. Suas férias não podem ter início nem às sextas-feiras, nem aos sábados.
Sobre a data de início das férias, deverá também ser consultada a convenção coletiva da categoria, que poderá trazer outras regras sobre o assunto.
Situação especial no ano de 2026:
Uma situação peculiar ocorre no final de ano de 2026. Os dias 25-12 e 1-1 recaem na sexta-feira e são feriados nacionais, conforme a Lei 662/49, e esta situação impacta diretamente no dia de inicio das tradicionais férias de final de ano, conforme as regras que analisamos acima. Vamos analisar as semanas do final de ano:
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Período do Natal |
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Período do Ano Novo |
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17-12 (quinta-feira) |
Pode iniciar férias |
26-12 (sábado) |
Não pode iniciar férias |
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18-12 (sexta-feira) |
Não pode iniciar férias |
27-12 (domingo) |
Não pode iniciar férias |
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|
19-12 (sábado) |
Não pode iniciar férias |
28-12 (segunda-feira) |
Pode iniciar férias |
|
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20-12 (domingo) |
Não pode iniciar férias |
29-12 (terça-feira) |
Pode iniciar férias |
|
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21-12 (segunda-feira) |
Pode iniciar férias |
30-12 (quarta-feira) |
Não pode iniciar férias |
|
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22-12 (terça-feira) |
Pode iniciar férias |
31-12 (quinta-feira) |
Não pode iniciar férias |
|
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23-12 (quarta-feira) |
Não pode iniciar férias |
1-1-2027 (sexta-feira) |
Não pode iniciar férias |
|
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24/12 (quinta-feira) |
Não pode iniciar férias |
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2-1-2027 (sábado) |
Não pode iniciar férias |
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25/12 (sexta-feira) |
Não pode iniciar férias |
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3-1-2027 (sexta-feira) |
Não pode iniciar férias |
ATENÇÃO:
a) Na tabela acima estamos considerando como repouso semanal remunerado o domingo e os feriados federais. Para empregados que têm folga em outros dias de semana e para os feriados estaduais e municipais, as datas devem ser analisadas com cuidado;
b) Deve ser observada a redação da convenção coletiva, que poderá modificar as regras sobre o início das férias.
(CLT – Arts. 134, § 3 e 611-A, Caput; Lei 662/49; Precedente Normativo 100 do TST)
11. ÉPOCA DO PAGAMENTO
O pagamento da remuneração das férias, tanto individuais quanto coletivas, bem como do abono pecuniário, deve ser efetuado até 2 dias antes do início do respectivo período.
Por exemplo: Férias cujo gozo inicia na quarta-feira deverão ser quitadas na segunda-feira anterior.
(CLT – Art. 145)
12. REMUNERAÇÃO DAS FÉRIAS
O valor devido ao empregado, como remuneração das férias, é determinado de acordo com a duração do período de férias, variando conforme a remuneração percebida pelo empregado como contraprestação pelos serviços prestados.
A Constituição Federal/88 assegurou a todos os empregados remuneração de férias com, pelo menos, 1/3 a mais do que o salário normal.
Se após o pagamento das férias, ocorrer reajuste salarial que venha a refletir sobre a remuneração correspondente ao período de fruição, será necessário complementar o valor inicialmente pago, na proporção dos dias sujeitos ao reajuste.
(Constituição Federal/88 – Art. 7º , Inciso XVII; CLT – Art. 142)
12.1. EMPREGADO QUE RECEBE SALÁRIO FIXO
Os mensalistas, quinzenalistas e semanalistas que percebem salário fixo têm como base de cálculo, para fins de pagamento das férias, a remuneração que lhes for devida na data da sua concessão.
(CLT – Art. 142, Caput)
12.1.1. Exemplo Prático
Empregado quinzenalista que já adquiriu o direito a 30 dias de férias e que vai gozar férias coletivas por um período de 10 dias.
Sabendo-se que sua remuneração por quinzena corresponde a R$ 3.750,00, na época de concessão das férias, são efetuados os seguintes cálculos:
– Remuneração de 1 dia de trabalho:
R$ 3.750,00 = R$ 250,00
15 dias
– Remuneração correspondente aos 10 dias de férias coletivas:
R$ 250,00 x 10 dias = R$ 2.500,00
– Adicional de 1/3:
R$ 2.500,00 ÷ 3 = R$ 833,33
– Valor Bruto:
R$ 2.500,00 + R$ 833,33 = R$ 3.333,33
12.2. EMPREGADO HORISTA COM JORNADA VARIÁVEL
Caso o salário seja pago por hora, sendo a jornada de trabalho variável, deve ser apurada a média mensal das horas trabalhadas no período aquisitivo, aplicando-se sobre a mesma o valor do salário/hora percebido pelo empregado na data da concessão das férias.
(CLT – Art. 142, §1º)
12.2.1. Exemplo Prático
Empregado horista que já tenha adquirido o direito a 30 dias de férias e que vá gozar férias coletivas por um período de 15 dias, tendo trabalhado um total de 1.800 horas no período aquisitivo. O empregado percebe na data da concessão das férias o valor hora de R$ 25,00.
O valor da parcela relativa às férias coletivas é obtido da seguinte maneira:
- Médias das horas trabalhadas no período aquisitivo:
1.800 horas = 150 horas
12 meses
– Salário/hora atualizado: R$ 25,00
– Valor da hora acrescida de 1/6 do repouso semanal:
[R$ 25,00 + R$ 4,17 (1/6 de R$ 25,00)] = R$ 29,17
– Remuneração base:
R$ 29,17 x 150 horas = R$ 4.375,50
– Valor das Férias Coletivas (15 dias):
a) Valor de um dia de férias
R$ 4.375,50 = R$ 145,85
30 dias
b) Cálculo dos 15 dias:
|
R$ 145,85 x 15 dias = |
R$ 2.187,75 |
|
Adicional de 1/3 sobre R$ 2.187,75 = |
R$ 729,25 |
|
Valor Bruto |
R$ 2.917,00 |
Nesse caso, deve ser observado que, quando o empregado gozar o período restante de férias, seja individual ou coletiva, a média das horas a ser utilizada para o cálculo da remuneração-base das férias será a mesma, ou seja, 150 horas.
Entretanto, por ocasião do restante da concessão das férias, a média das horas trabalhadas no período aquisitivo será multiplicada pelo salário/hora do mês da referida concessão.
12.3. EMPREGADO COMISSIONISTA
Quando o salário for calculado por percentagem, comissão ou viagem, a remuneração-base a ser utilizada para o cálculo das férias é apurada, calculando-se a média dos valores percebidos nos 12 últimos meses de trabalho que antecederem a concessão das férias, ou período inferior conforme conste em acordo, convenção ou sentença normativa. Observe que não se trata da média das comissões no período aquisitivo e sim da média de comissões dos 12 meses que antecedem as férias.
Há categorias profissionais que estabelecem nos acordos ou convenções coletivas de trabalho que, para se efetuar a média, as comissões devem ser atualizadas mês a mês.
Assim, antes de efetuar os cálculos das férias dos empregados comissionistas, é necessário que o empregador se certifique se no acordo ou convenção coletiva de trabalho há cláusula neste sentido.
(CLT – Art. 142, §3º)
12.3.1. Salário Fixo mais Comissões
Quando o empregado perceber salário fixo mais comissões, o empregador também deverá apurar a média das comissões, conforme analisado no subitem anterior, adicionando a média encontrada ao salário fixo do empregado, apurando, assim, a remuneração base para cálculo do valor das férias coletivas.
(CLT – Art. 142, §3º)
12.3.2. Exemplo Prático
Suponhamos um empregado comissionista admitido em Agosto/2024, que tenha jornada de 220 horas e faça 20 horas extras mensais, que vá gozar 10 dias de férias coletivas e tenha recebido de janeiro/2026 a dezembro/2026 os seguintes valores hipotéticos a seguir discriminados, terá o valor das férias coletivas a serem gozadas de 4-1-2027 a 13-1-2027 calculado da seguinte forma:
|
Mês |
(I) |
(II) |
(III) |
(IV) |
(V) |
|
Comissões |
RSR s/Comissões |
Valor-Hora das Comissões |
Adicional de H.E. |
RSR s/H.E. |
|
|
|
[(I) ÷ nº dias úteis x domingos e feriados] |
[(I) ÷ 240 H |
s/Comissões |
s/Comissões |
|
|
|
|
(220 H + 20 HE)] |
[(III) x 1,50 x 20 HE] |
[(IV) ÷6] |
|
|
jan/26 |
R$ 2.000,00 |
R$ 384,62 |
R$ 8,33 |
R$ 250,00 |
R$ 41,67 |
|
fev/26 |
R$ 2.200,00 |
R$ 478,26 |
R$ 9,17 |
R$ 275,00 |
R$ 45,83 |
|
mar/26 |
R$ 2.000,00 |
R$ 384,62 |
R$ 8,33 |
R$ 250,00 |
R$ 41,67 |
|
abr/26 |
R$ 2.500,00 |
R$ 625,00 |
R$ 10,42 |
R$ 312,50 |
R$ 52,08 |
|
mai/26 |
R$ 2.050,00 |
R$ 394,23 |
R$ 8,54 |
R$ 256,25 |
R$ 42,71 |
|
jun/26 |
R$ 1.900,00 |
R$ 380,00 |
R$ 7,92 |
R$ 237,50 |
R$ 39,58 |
|
jul/26 |
R$ 2.100,00 |
R$ 311,11 |
R$ 8,75 |
R$ 262,50 |
R$ 43,75 |
|
ago/26 |
R$ 2.100,00 |
R$ 403,85 |
R$ 8,75 |
R$ 262,50 |
R$ 43,75 |
|
set/26 |
R$ 2.500,00 |
R$ 500,00 |
R$ 10,42 |
R$ 312,50 |
R$ 52,08 |
|
out/26 |
R$ 2.900,00 |
R$ 557,69 |
R$ 12,08 |
R$ 362,50 |
R$ 60,42 |
|
nov/26 |
R$ 3.100,00 |
R$ 775,00 |
R$ 12,92 |
R$ 387,50 |
R$ 64,58 |
|
dez/26 |
R$ 3.500,00 |
R$ 673,08 |
R$ 14,58 |
R$ 437,50 |
R$ 72,92 |
|
Total |
R$ 28.850,00 |
R$ 5.867,45 |
|
R$ 3.606,25 |
R$ 601,04 |
R$ 38.924,74 (R$ 28.850,00 + R$ 5.867,45 + R$ 3.606,25+ R$ 601,04) = R$ 3.243,73
12 meses
– Base de Cálculo (Média): R$ 3.243,73
– Valor das Férias Coletivas (10 dias):
Cálculo:
|
R$ 3.243,73÷ 31 x 10 dias = |
R$ 1.046,36 |
|
Adicional de 1/3 sobre R$ 1.046,36 = |
R$ 348,80 |
|
Valor Bruto |
R$ 1.395,16 |
|
|
|
|
(–) Descontos: |
|
|
|
|
|
INSS (tabela progressiva) (–) |
R$ 104,64 |
|
IR/Fonte (isento) |
R$ 0,00 |
|
Total líquido a receber |
R$ 1.290,52 |
O valor do FGTS é de R$ 111.,61 (8% de R$ 1.395,16).
12.4. EMPREGADO QUE PERCEBE SALÁRIO MISTO
A remuneração-base do empregado que percebe salário misto, ou seja, salário fixo mais parcelas variáveis, é obtida através da soma do salário fixo mais a média dessas parcelas, relativa aos 12 últimos meses, ou período inferior, conforme esteja disposto em acordo, convenção ou sentença normativa.
Veja mais sobre o assunto nos subitens a seguir.
(CLT – Art. 142)
12.5. EMPREGADO TAREFEIRO
Se o salário for pago por tarefa, a remuneração das férias será determinada com base na média da quantidade produzida no período aquisitivo, aplicando-se sobre esta o valor do salário/tarefa devido na época da concessão das férias.
(CLT – Art. 142, §2º)
12.6. EMPREGADO QUE PERCEBE HORAS EXTRAS
As horas extras realizadas habitualmente pelo empregado também são computadas para o cálculo das férias.
Essa parcela será obtida, mediante a apuração da média das horas extras realizadas no período aquisitivo correspondente, cujo resultado será multiplicado pelo salário/hora, incluído o adicional de horas extras a que o empregado fizer jus, na época da respectiva concessão.
Por exemplo: Digamos que o empregado que recebe salário mensal de R$ 2.640,00 trabalhou, ao longo do período aquisitivo, um total de 360 horas extras. Considerando que este empregado irá gozar férias coletivas de 12-1-2027 a 10-2-2027, irá receber o valor de férias apurado a seguir.
Atenção: Neste exemplo estamos utilizando a carga horária mensal de 210 horas, considerando a redução da jornada semanal para 42 horas, vigente a partir de 16-12-2026, conforme a Emenda Constitucional 141/2026, e a regra geral do pagamento das férias, que determina a utilização do valor da remuneração na data da concessão (art. 142 da CLT).
- Salário em janeiro/2027: R$ 2.640,00
- Valor hora em janeiro/2027: R$ 2.640,00 ÷210h = R$ 12,57
- Valor da hora extra em janeiro/2027 = R$ 12,57 x 1,50 = R$ 18,85
- Média das horas extras: 360 horas extras ÷12 meses = 30h
- Valor da média das horas extras: 30h x R$ 18,85 = R$ 565,50
- RSR sobre horas extras: R$ 565,50 ÷ 6 = R$ 94,25
– Valor das Férias Coletivas (30 dias):
Cálculo:
|
R$ 2.640,00 ÷ 31 x 30 dias = |
R$ 2.554,84 |
|
Médias das horas extras |
R$ 565,50 |
|
RSR sobre horas extras |
R$ 94,25 |
|
Subtotal |
R$ 3.214,59 |
|
Adicional de 1/3 sobre R$ 3.214,59 = |
R$ 1.071,53 |
|
Valor Bruto |
R$ 4.286,12 |
|
|
|
|
(–) Descontos: |
|
|
|
|
|
INSS (tabela progressiva) (–) |
R$ 402,93 |
|
IR/Fonte |
R$ isento |
|
Total Liquido a Receber |
R$ 3.883,19 |
(CLT – Art. 142, § 3º)
12.7. CÔMPUTO DOS ADICIONAIS
Caracterizam-se como adicionais os valores pagos ao empregado, independentemente do salário estabelecido no seu contrato de trabalho, tais como horas extras, adicional noturno, de insalubridade e periculosidade, dentre outros.
Por ocasião da concessão das férias coletivas, a média dessas parcelas adicionais, quando variáveis, ou o seu valor fixo, será considerado para fins de determinação da remuneração-base a ser utilizada para o cálculo das férias.
(CLT – Art. 142, § 5º)
12.7.1. Adicionais Recebidos em Parte do Período Aquisitivo
Se, no momento das férias, o empregado não estiver recebendo o mesmo adicional do período aquisitivo, ou quando o valor deste não tiver sido uniforme, será computada a média duodecimal (que utiliza o número 12 com divisor) recebida naquele período, após a atualização das importâncias pagas, mediante incidência dos percentuais dos reajustamentos supervenientes, ou seja, sendo considerado o valor do adicional na data da concessão das férias.
Por exemplo: Digamos que o empregado que recebe salário mensal de R$ 3.000,00 trabalhou, de janeiro a maio/2026, no período noturno, computando, ao longo destes 5 meses, 650 horas noturnas. A partir de junho/2026 o empregado passou a trabalhar em horário diurno, perdendo o direito ao adicional.
Considerando que este empregado foi admitido em janeiro/2026 e que irá gozar férias coletivas de 15 dias de 1-2-2027 a 15-2-2027, irá receber o seguinte valor de férias.
Atenção: Neste exemplo estamos utilizando a carga horária mensal de 210 horas, considerando a redução da jornada semanal para 42 horas, vigente a partir de 16-12-2026, conforme a Emenda Constitucional 141/2026, e a regra geral do pagamento das férias, que determina a utilização do valor da remuneração na data da concessão (art. 142 da CLT).
- Salário em fevereiro/2027: R$ 3.000,00
- Valor hora em fevereiro/2027: R$ 3.000,00 ÷210h = R$ 14,28
- Valor da hora noturna em fevereiro/2027 = R$ 14,28 x 1,20 = R$ 17,14
- Média das horas noturnas: 650 horas noturnas ÷12 meses = 54,17h
- Valor da média das horas noturnas: 54,17h x R$ 17,14 = R$ 928,47
- RSR sobre horas noturnas: R$ 928,47 ÷ 6 = R$ 154,74
– Valor das Férias Coletivas (15 dias):
|
R$ 3.000,00 ÷ 28 x 15 dias = |
R$ 1.607,14 |
|
Hora noturna: R$ 928,47÷ 28 x 15 dias = |
R$ 497,39 |
|
RSR/hora noturna: R$ 154,74 ÷ 28 x 15 dias = |
R$ 82,90 |
|
Total |
R$ 2.187,43 |
|
Adicional de 1/3 sobre R$ 2.161,36 = |
R$ 729,14 |
|
Valor Bruto |
R$ 2.916,57 |
|
|
|
|
(–) Descontos: |
|
|
|
|
|
INSS (tabela progressiva) (–) |
R$ 238,59 |
|
IR/Fonte (Cálc. desconto simplificado) |
R$ 0,00 |
|
Total Liquido a Receber |
R$ 2.677,98 |
(CLT – Art. 142, § 6º)
12.8. EMPREGADO QUE PERCEBE SALÁRIO-UTILIDADE
Além do pagamento em dinheiro, compreende-se no salário, para todos os efeitos legais, a alimentação, habitação, ou outras prestações in natura que a empresa, por força do contrato ou costume, fornecer habitualmente.
Nesses casos, ou seja, quando parte do salário do empregado for pago em utilidades, o valor correspondente às utilidades será computado para efeito de cálculo das férias, de acordo com a anotação efetuada na CTPS, estabelecida em contrato, ou por força do costume.
Contudo, as importâncias, ainda que habituais, pagas a título de ajuda de custo, auxílio-alimentação, vedado seu pagamento em dinheiro, diárias para viagem, prêmios por liberalidade do empregador e abonos não integram a remuneração do empregado, não se incorporam ao contrato de trabalho e não constituem base de incidência de qualquer encargo trabalhista e previdenciário, observadas as condições legais estabelecidas para isenção de cada um dos adicionais.
(CLT – Arts. 457, §2º, 458)
13. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS
A incidência da contribuição previdenciária ocorre sobre o valor das férias coletivas acrescidas do terço constitucional.
São isentos da contribuição previdenciária:
a) o abono pecuniário e o respectivo terço constitucional;
b) o valor correspondente à dobra de férias e
b) as férias indenizadas, pagas na rescisão do contrato de trabalho.
A incidência da contribuição sobre a remuneração das férias ocorrerá na competência a que elas se referirem, mesmo quando pagas antecipadamente na forma da legislação trabalhista.
Por exemplo: Férias a partir de 1-12-2026, pagas em 27-11-2026, serão tributadas na competência dezembro, que é o mês de gozo.
O prazo de recolhimento da contribuição previdenciária é o dia 20 do mês seguinte ao da competência, antecipando-se para o dia útil imediatamente anterior, se não houver expediente bancário neste dia.
(Lei 8.212/91 - Art. 30, Inciso I, Alínea “b”; Decreto 30.48/99 - Art. 214, § 4º e § 9º, Incisos IV e V, Alínea “i” e § 14)
13.1. ALÍQUOTA APLICÁVEL – FÉRIAS EM 2 MESES DIFERENTES
Desde 1-3-2020, com a reforma da previdência, entraram em vigor as novas alíquotas do INSS de 7,5%, 9%, 12% e 14%, que devem ser aplicadas de forma progressiva sobre o salário de contribuição do segurado empregado, inclusive o doméstico, e do trabalhador avulso, incidindo cada alíquota sobre a faixa de valores compreendida nos respectivos limites.
Isso significa dizer que o salário de contribuição, de acordo com o valor, pode sofrer incidência de 7,5% na parcela até 1 salário-mínimo, de 9% na parcela acima de 1 salário-mínimo e assim sucessivamente.
Assim, por ocasião do pagamento das férias, o empregador deve observar a remuneração relativa a cada mês ou período de competência, para efeito de aplicação da alíquota progressiva correspondente.
Ao final do mês, por ocasião do pagamento do saldo de salários, o empregador também deverá observar se a remuneração total naquele mês (férias mais saldo de salários), se enquadra em alíquota previdenciária progressiva maior do que a que foi aplicada, quando do pagamento da remuneração das férias. Se for o caso, a contribuição do INSS deverá ser recalculada sobre o total da remuneração no mês (com a alíquota maior) e, do resultado encontrado, o empregador deduzirá o INSS já descontado sobre a remuneração das férias. A diferença do valor do INSS encontrada será descontada quando o empregador efetuar o pagamento do saldo de salários ao empregado.
Considerando as regras acima, vamos analisar o seguinte exemplo:
Férias no período de 23-11 a 6-12 (14 dias).
Está será a base de cálculo do INSS, por competência:
a) Competência novembro
=> 22 dias de salário + 8 dias de férias + 1/3 sobre os 8 dias de férias
b) Competência dezembro
6 dias de férias + 1/3 sobre os 6 dias de férias + 25 dias de salário
(Emenda Constitucional 103/2019 – Art. 28; Decreto 3.048/99 - Art. 198)
14. INCIDÊNCIA DO FGTS
As empresas devem efetuar o depósito de 8% para o FGTS, em relação aos valores pagos a título de férias, inclusive as coletivas, até o dia 20 do mês subsequente ao de sua competência, sendo antecipado se este dia não for útil, por meio do FGTS Digital.
A apuração do FGTS, por meio do FGTS Digital, depende do envio das informações ao eSocial - Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas.
Considera-se como mês de competência, para fins de recolhimento do FGTS, o mês de gozo das férias, sendo observada a mesma base de cálculo que exemplificamos no item 13 desta Orientação.
Em se tratando de contrato de trabalho do aprendiz, o depósito do FGTS corresponde a 2% da remuneração.
(Lei 8.036/91 - Arts. 15º e §7ºe 17-A; Decreto 99.684/90 – Art. 27; Portaria 240 MTE/2024)
15. INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA NA FONTE
As férias serão tributadas, para fins de imposto de renda fonte, por ocasião do efetivo pagamento, independentemente do período em que serão gozadas.
Desta forma, no cálculo do imposto, deve ser considerada a tabela progressiva vigente no mês em que a remuneração das férias for paga.
Isto porque, os rendimentos do trabalho assalariado são tributados segundo o regime de caixa.
Por exemplo: Férias a partir de 1-12-2026, pagas em 27-11-2026, serão tributadas para o IR Fonte em novembro (conforme pagamento), mesmo que venham a ser gozadas apenas em dezembro.
As férias devem sofrer tributação em separado dos salários.
Isso significa que no cálculo do imposto incidente sobre o valor das férias pagas em um determinado mês, não deve ser somado o valor dos salários porventura pagos naquele mesmo mês.
(Lei 11.482/2007- Art. 1º; Lei 15.191/2025; Instrução Normativa 1.500 RFB/2014 – Art. 29; Decreto 9.580/2018- Art. 682)
16. ABONO PECUNIÁRIO
Conforme mencionamos no item 4 desta Orientação, tratando-se de férias coletivas, os pedidos individuais de abono pecuniário das férias não prevalecerão, devendo a conversão de 1/3 das férias em abono ser objeto de acordo coletivo entre o empregador e o sindicato representante da categoria profissional dos empregados, caso em que abrangerá todos os empregados que estiverem em férias coletivas.
(CLT – Art. 143, § 2º)
16.1. FGTS E INSS
Caso seja estabelecida, através de acordo coletivo, a concessão de abono pecuniário nas férias coletivas, sobre a importância paga a esse título não haverá a incidência do FGTS e do INSS.
(Decreto 3.048/99 - Art. 214, § 9º, Inciso V, Alínea “i”; Instrução Normativa 2 MTP /2021 – Art. 222, Inciso II)
16.2. IR/FONTE
Conforme o entendimento da Cosit - Coordenação-Geral de Tributação, da Secretaria da Receita Federal do Brasil, por meio da Solução de Consulta 209/2021, o abono pecuniário de férias não tem tributação pelo imposto sobre a renda em decorrência de jurisprudência pacífica do STJ - Superior Tribunal de Justiça, reconhecida pelo Ato Declaratório 6 PGFN/2006.
No entanto, o terço constitucional (1/3) incidente sobre o abono pecuniário de férias, pago no curso do contrato de trabalho, é tributado pelo imposto sobre a renda.
(Solução de Consulta 209/2021; Ato Declaratório 6 PGFN/2006)
17. EXEMPLO PRÁTICO
Suponhamos o empregado da empresa “Comércio De Plásticos Silva Ltda.” admitido em 12-8-2026, percebendo o salário de R$ 8.500,00 e com 1 dependente.
Vejamos como será o cálculo das férias coletivas de 20 dias concedidas pelo empregador, a serem gozadas no período de 15-12-2026 a 3-1-2027, bem como os encargos legais:
a) Cálculo dos dias de férias coletivas proporcionais que o empregado tem direito conforme seu tempo de trabalho:
– meses de serviço: 4 meses (de 12-8-2026 a 14-12-2026)
– dias de férias proporcionais:
4/12 de 30 dias = 30 x 4 = 10 dias
12
– Salário Mensal Fixo: R$ 8.500,00
– 10 Dias de Férias Coletivas Proporcionais:
R$ 8.500,00 ÷ 31 dias x 10 dias = R$ 2.741,90
– Adicional de 1/3:
1/3 de R$ 2.741,90 = R$ 913,97
– Valor Bruto:
R$ 2.741,90 + R$ 913,97 = R$ 3.655,87
– INSS Descontado Sobre os 10 dias de Férias Coletivas:
R$ 3.655,87 x (tabela progressiva) = R$ 327,30
– IR/Fonte: Isento
Considerando a isenção do imposto de renda sobre os rendimentos tributáveis no valor de até R$ 5.000,00, que vigora desde janeiro/2026, esta férias coletivas está isenta de Imposto de Renda.
– Líquido a Receber:
R$ 3.655,87 – R$ 327,30 (INSS) = R$ 3.328,57
(Lei 9.250/95 - Art. 3º-A; Lei 15.270/2025 – Art. 2º)
b) Valor da Licença Remunerada
A empresa Comércio De Plásticos Silva Ltda, juntamente com o saldo de salário, efetua o pagamento de 10 dias, a título de licença remunerada, como complemento do total de 20 dias em que o empregado ficou afastado em férias, já que possui direito a menos dias do que são as férias coletivas, conforme analisamos no item 5 desta Orientação.
Desta forma, os 10 dias de licença remunerada serão pagos, quando do pagamento do saldo de salário, coforme a seguir:
- Dias Trabalhados em dezembro/2026: 14 dias (1 a 14-12-2026)
- Férias: 10 dias (15 a 24-12-2026)
- Licença remunerada - folha de dezembro/2026: 7 dias (25 a 31-12-2026)
- Licença remunerada - folha de janeiro/2027: 3 dias (1-1 a 3-1-2027)
c) Cálculo folha de Dezembro/2026:
Salário Mensal Fixo: R$ 8.500,00
– Saldo de salário de 14 dias trabalhados (1 a 14-12-2026) = R$ 8.500,00 ÷ 31 dias x 14 dias = R$ 3.838,71
- Férias + 1/3: 10 dias (15 a 24-12-2026) = R$ 3.655,87 (pago no recibo de férias)
- Licença remunerada de 7 dias da folha de dezembro/2026: (25 a 31-12-2026) = R$ 1.919,35
OBS: Os 3 dias (1-1 a 3-1-2027) de licença remunerada (saldo de salário) serão pagos na folha de pagamento de janeiro/2027
d) Ajuste do INSS no Final do Mês
Sabendo-se que a empresa Comércio De Plásticos Silva Ltda, pagará, no final do mês de dezembro/2026, 21 dias de saldo de salário ao empregado beneficiado com as férias coletivas, demonstramos o cálculo do valor do INSS incidente sobre a remuneração a ser paga:
Cálculo:
– Valor da Remuneração do mês de Dezembro:
|
R$ 3.838,71 + R$ 1.919,35 (17 dias de salário + 4 dias de licença remunerada) |
R$ 5.758,06 |
|
Valor bruto das férias gozadas dentro do mês |
R$ 3.655,97 |
|
Total |
R$ 9.414,03 |
– Cálculo do INSS sobre o Total da Remuneração:
|
INSS do mês (tabela progressiva) |
R$ 988,09 |
|
INSS já descontado sobre as férias (–) |
R$ 327,30 |
|
INSS a ser descontado ao final do mês |
R$ 660,79 |
e) Demais Encargos Legais
– Cálculo do FGTS sobre o Total da Remuneração:
8% de R$ 9.414,03 = R$ 753,12
– Base de Cálculo do IR/Fonte sobre a Remuneração referente aos dias Trabalhados mais a Licença Remunerada:
1º Cálculo (considerando deduções legais):
• Base de Cálculo
|
Renda Tributável |
R$ 5.757,99 |
|
Dedução do INSS (–) |
R$ 660,79 |
|
Dedução de 1 dependente (–) |
R$ 189,59 |
|
Renda Líquida |
R$ 4.907,61 |
– IR/Fonte: Isento
Considerando a isenção do imposto de renda sobre os rendimentos tributáveis no valor de até R$ 5.000,00, que vigora desde janeiro/2026, o valor do saldo de salário está isento de Imposto de Renda.
f) Valor Líquido do Salário do Mês de Dezembro:
|
Valor Bruto do saldo de Salário |
R$ 5.757,99 |
|
INSS (–) |
R$ 660,79 |
|
IR/Fonte (–) |
R$ isento |
|
Líquido a Receber |
R$ 5.097,20 |
18. INFORMAÇÃO DAS FÉRIAS NO ESOCIAL
As férias devem ser informadas ao eSocial no evento S-2230 – Afastamento Temporário. A informação é obrigatória e deverá ser enviada até o dia 15 do mês subsequente ao do início das férias.
No evento S-2230 serão informados:
a) Data de início do afastamento
b) Motivo do afastamento temporário: informar o código 15 (Afastamento temporário para o gozo de férias ou recesso)
c) Data de início do período aquisitivo de férias
d) Data de término do período aquisitivo de férias (somente é necessário informar se o período aquisitivo for diferente de 1 ano.
No caso de licença remunerada após as férias coletivas, conforme analisamos no subitem 5.1 desta Orientação, estas também devem ser informadas ao eSocial, no evento S-2230, com as datas de início e término, e o código 16 (Licença remunerada - Lei, liberalidade da empresa ou Acordo/Convenção Coletiva de Trabalho).
Na folha de pagamento (evento S-1200 do eSocial), as rubricas de férias devem ser lançadas com os seguintes códigos no campo “natureza” (estes códigos se aplicam tanto às férias coletivas, quanto individuais):
|
Parcela |
Natureza |
|
Adiantamento de férias (pago 2 dias antes do início do gozo) (Ver Nota ao final da tabela) |
1015 |
|
Férias |
1016 |
|
1/3 sobre férias |
1017 |
|
Desconto do adiantamento de férias (desconto do adiantamento pago 2 dias antes do início do gozo de férias) |
9221 |
|
Abono pecuniário de férias e 1/3 sobre o abono |
1023 |
|
Férias em dobro e 1/3 sobre a dobra |
1024 |
|
Rescisão: Férias proporcionais e 1/3 sobre as férias proporcionais |
6006 |
|
Rescisão: Férias vencidas e 1/3 sobre as férias vencidas |
6007 |
|
Rescisão: Férias em dobro e 1/3 sobre a dobra |
6004 |
Nota: A natureza 1015 deve ser utilizada quando do pagamento do adiantamento de férias em mês anterior ao do gozo de férias.
Veja, no subitem a seguir, como utilizar as rubricas de férias na folha de pagamento.
(Manual do eSocial – Evento S-1010 – Tabela de Rubricas- Item 22; Tabela 3 do eSocial - Natureza das Rubricas do eSocial)
18.1. LANÇAMENTO DAS FÉRIAS NOS EVENTOS DA FOLHA DE PAGAMENTO
No eSocial, os eventos S-1200 – Remuneração de trabalhador e S-1210 – Pagamentos de Rendimentos do Trabalho compõe a folha de pagamento.
No eSocial, os eventos S-1200 – Remuneração de trabalhador e S-1210 – Pagamentos de Rendimentos do Trabalho compõe a folha de pagamento.
Considerando as naturezas de rubrica que analisamos no item 18, vamos verificar quais os lançamentos devem ser feitos na folha de pagamento, conforme o Manual do eSocial.
A natureza 1015 – Adiantamento de férias deve ser usada para informar valor de pagamento
de adiantamento de férias em período de apuração anterior ao do período de gozo.
Nos casos em que o pagamento é feito no mesmo mês do período do gozo, a escrituração das férias pode ser feita em um único demonstrativo, utilizando apenas as naturezas 1016 – Férias e 1017 – Terço constitucional de férias, desde que as rubricas contenham a indicação de que há incidência de contribuição previdenciária, de imposto de renda e de FGTS.
EXEMPLOS:
Para melhor compreensão, nestes exemplos são demonstradas apenas as rubricas diretamente relacionadas às férias.
A) PAGAMENTO EFETUADO NO MÊS ANTERIOR AO DO GOZO DO EMPREGADO:
Empregado com gozo de férias iniciado no dia 1-12-2026 e terminado em 30-12-2026, com recebimento da remuneração das férias no dia 28-11-2026.
Evento S-1200 – Período de apuração 11/2026 (pagamento do adiantamento de férias):
|
Rubrica |
Natureza |
Tipo |
{codIncCP} |
{codIncFGTS} |
{codIncIRRF} |
|
Adiantamento de férias |
1015 |
Vencimento |
00 |
00 |
13 |
Evento S-1200 – Período de apuração 12/2026 (mês de gozo das férias):
|
Rubrica |
Natureza |
Tipo |
{codIncCP} |
{codIncFGTS} |
{codIncIRRF} |
|
Remuneração de férias |
1016 |
Venc. |
11 |
11 |
13 |
|
Terço constitucional de férias |
1017 |
Venc. |
11 |
11 |
13 |
|
Adiantamento de férias |
9221 |
Desc. |
00 |
00 |
13 |
B) PAGAMENTO EFETUADO NO MESMO MÊS DO GOZO DO EMPREGADO:
Empregado com gozo de férias iniciado no dia 14-12-2026 e terminado no dia 31-12-2026 com recebimento da remuneração das férias no dia 11-12-2026.
Nesta situação temos duas opções de lançamento dos valores de férias na competência 12/2026, onde ocorreu o pagamento e também o gozo das férias:
Opção 1:
Evento S-1200 – Período de apuração 12/2026:
|
Rubrica |
Natureza |
Tipo |
{codIncCP} |
{codIncFGTS} |
{codIncIRRF} |
|
Adiantamento de férias |
1015 |
Venc. |
00 |
00 |
13 |
|
Remuneração de férias |
1016 |
Venc. |
11 |
11 |
13 |
|
Terço constitucional de férias |
1017 |
Venc. |
11 |
11 |
13 |
|
Adiantamento de férias |
9221 |
Desc. |
00 |
00 |
13 |
Opção 2:
Evento S-1200 – Período de apuração 12/2026:
|
Rubrica |
Natureza |
Tipo |
{codIncCP} |
{codIncFGTS} |
{codIncIRRF} |
|
Remuneração de férias |
1016 |
Venc. |
11 |
11 |
13 |
|
Terço constitucional de férias |
1017 |
Venc. |
11 |
11 |
13 |
C) PAGAMENTO EFETUADO NO MÊS ANTERIOR, COM GOZO PARCIAL NO MESMO MÊS E O GOZO DO RESTANTE NO MÊS SEGUINTE:
Empregado com gozo de férias iniciado no dia 9-11-2026 e terminado no dia 8-12-2026 com recebimento da remuneração das férias no dia 6-11-2026. Temos, portanto, 22 dias de férias gozados em novembro e 8 dias de férias gozados em dezembro:
Opção 1:
a) Evento S-1200 – Período de apuração 11/2026 (competência do pagamento e do início do gozo de férias):
|
Rubrica |
Natureza |
Tipo |
{codIncCP} |
{codIncFGTS} |
{codIncIRRF} |
|
Adiantamento de férias (relativo a 30 dias – total das férias) |
1015 |
Venc. |
00 |
00 |
13 |
|
Remuneração de férias (relativo a 22 dias de férias, gozados em 11/2026) |
1016 |
Venc. |
11 |
11 |
13 |
|
Terço constitucional de férias (relativo a 22 dias de férias, gozados em 11/2026) |
1017 |
Venc. |
11 |
11 |
13 |
|
Adiantamento de férias (relativo a 22 dias de férias, gozados em 11/2026) |
9221 |
Desc. |
00 |
00 |
13 |
b) Evento S-1200 – Período de apuração 12/2026 (competência do final do gozo de férias):
|
Rubrica |
Natureza |
Tipo |
{codIncCP} |
{codIncFGTS} |
{codIncIRRF} |
|
Remuneração de férias (relativo a 8 dias de férias, gozados em 12/2026) |
1016 |
Venc. |
11 |
11 |
13 |
|
Terço constitucional de férias (relativo a 8 dias de férias, gozados em 12/2026) |
1017 |
Venc. |
11 |
11 |
13 |
|
Adiantamento de férias (relativo a 8 dias de férias, gozados em 12/2026) |
9221 |
Desc. |
00 |
00 |
13 |
Opção 2:
a) Evento S-1200 – Período de apuração 11/2026 (competência do pagamento e do início do gozo de férias):
|
Rubrica |
Natureza |
Tipo |
{codIncCP} |
{codIncFGTS} |
{codIncIRRF} |
|
Adiantamento de férias (relativo a 8 dias de férias que serão gozados em dezembro) |
1015 |
Venc. |
00 |
00 |
13 |
|
Remuneração de férias (relativo a 22 dias que são gozados em novembro) |
1016 |
Venc. |
11 |
11 |
13 |
|
Terço constitucional de férias (relativo a 22 dias que são gozados em novembro) |
1017 |
Venc. |
11 |
11 |
13 |
b) Evento S-1200 – Período de apuração 12/2026 (competência do final do gozo de férias):
|
Rubrica |
Natureza |
Tipo |
{codIncCP} |
{codIncFGTS} |
{codIncIRRF} |
|
Remuneração de férias (relativo a 8 dias de férias, que são gozados em dezembro) |
1016 |
Venc. |
11 |
11 |
13 |
|
Terço constitucional de férias (relativo a 8 dias de férias, que são gozados em dezembro)) |
1017 |
Venc. |
11 |
11 |
13 |
|
Adiantamento de férias (relativo a 8 dias de férias, que são gozados em dezembro e que foram pagos na folha 11/2026) |
9221 |
Desc. |
00 |
00 |
13 |
(Manual do eSocial – Evento S-1010 – Tabela de Rubricas- Item 22; Tabela 3 do eSocial - Natureza das Rubricas do eSocial)
19. PENALIDADES
As empresas que infringirem os dispositivos que tratam das férias coletivas serão punidas com multa igual a R$ 176,03, por empregado em situação irregular, aplicada em dobro em caso de reincidência, embaraço ou resistência à fiscalização, emprego de artifício ou simulação com o objetivo de fraudar a lei.
As principais infrações relacionadas às férias coletivas são:
– conceder férias coletivas em mais de 2 períodos;
– conceder férias coletivas por período inferior a 10 dias corridos;
– deixar de comunicar ao órgão local do Ministério do Trabalho e Emprego e ao sindicato da categoria, com antecedência mínima de 15 dias, as datas de início e fim das férias coletivas, indicando os estabelecimentos ou setores abrangidos;
– deixar de afixar avisos de férias coletivas, nos locais de trabalho, com a antecedência mínima de 15 dias;
– deixar de conceder férias proporcionais e licença remunerada aos empregados contratados há menos de 12 meses, quando da concessão de férias coletivas.
(Portaria 667 MTP/2021; Portaria 1.131 MTE/2025 - Anexo I)
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Constituição Federal de 1988, artigo 7º, inciso XVII; Emenda Constitucional 141, de 16-10-2026; Lei Complementar 123, de 14-12-2006 ; Lei 662, de 6-4-1949; Lei 8.036, de 11-5-90; Lei 9.250, de 26-12-95 – artigo 3º-A ; Lei 11.933, de 28-4-2009; Lei 13.467, de 13-7-2017 ; Lei 14.438, de 24-8-2022; Lei 15.191, de 11-8-2025; Lei 15.270, de 26-11-2025 artigo 2º; Decreto-Lei 5.452, de 1-5-43 – CLT – Consolidação das Leis do Trabalho, artigos 4º; 41; 58-A; 130-A, 134; 135; 139 ao 143; 145; 153; 457 e 458; Decreto 3.048, de 6-5-99 – RPS – Regulamento da Previdência Social; Decreto 99.684, de 8-11-90; Portaria Interministerial 13 MPS-MF, de 9-1-2026; Portaria 240 MTE, de 29-2-2024; Portaria 667 MTP, de 8-11-2021; Portaria 671 MTP, de 8-11-2021; Portaria 1.131 MTE, de 3-7-2025; Instrução Normativa 1.500 RFB, de 29-10-2014; Instrução Normativa 2 MTP, de 8-11-2021; Instrução Normativa 128 INSS, de 28-3-2022; Instrução Normativa 2.110 RFB, de 17-10-2022; Resolução Administrativa 37 TST, de 25-6-92 – Precedente Normativo 116 (Informativo 40/92); Resolução 121 TST, de 28-10-2003 – Súmula 347; Solução de Consulta 209 Cosit, de 16-12-2021; Ato Declaratório 6 PGFN, de 16-11-2006; Manual de Orientação do eSocial .
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| Selic | Out | 1,07% |
| IGP-DI | Out | 1,15% |
| IGP-M | Out | 1,47% |
| INCC | Out | 0,37% |
| INPC | Out | 0,22% |
| IPCA | Out | 0,14% |
| Dolar C | 13/11 | R$5,6512 |
| Dolar V | 13/11 | R$5,6518 |
| Euro C | 13/11 | R$6,2321 |
| Euro V | 13/11 | R$6,2334 |
| TR | 12/11 | 0,1691% |
| Dep. até 3-5-12 |
13/11 | 0,6704% |
| Dep. após 3-5-12 | 13/11 | 0,6704% |
