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Justiça do Trabalho não julga ação de comissionada contra câmara municipal

A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou o recurso de uma trabalhadora que pedia o reconhecimento de vínculo de emprego com uma câmara municipal de vereadores. Segundo o colegiado, a Justiça do Trabalho não tem competência constitucional para julgar relação de trabalho entre a administração pública e servidores, inclusive comissionados, quando o vínculo é administrativo ou estatutário, regido por lei própria, e não pela CLT. O processo tramita em segredo de Justiça.

Comissionada disse que contratação foi anotada na CTPS

A servidora foi contratada em 2023 para trabalhar na assessoria jurídica de um vereador, e o contrato foi anotado em sua Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS). Após ser demitida, entrou na Justiça contra a câmara, o vereador e o município para pedir o reconhecimento de vínculo de emprego.  

O juízo de primeiro grau e o Tribunal Regional do Trabalho declararam a incompetência da Justiça do Trabalho para julgar o caso. Os documentos apresentados pela defesa demonstravam que a servidora foi nomeada para cargo em comissão, regido pelo estatuto dos servidores públicos do município.

Segundo o TRT, a administração pública não pode contratar celetistas sem autorização específica em lei, em observância ao princípio da legalidade. A contratação só pode ocorrer mediante concurso público ou, como no caso, para cargo em comissão de livre nomeação e exoneração.

A trabalhadora recorreu então ao TST.

Competência é da Justiça comum

O ministro Breno Medeiros, relator do recurso, explicou que o Supremo Tribunal Federal firmou o entendimento de que a competência da Justiça do Trabalho não alcança causas entre o poder público e seus servidores, quando o vínculo for de natureza jurídico-estatutária ou administrativa. “A existência de cargo em comissão, de livre nomeação e exoneração, caracteriza vínculo de natureza administrativa, submetendo o servidor ao regime jurídico estabelecido em lei local”, afirmou.

Nesse sentido, Breno Medeiros concluiu que cabe à Justiça comum (estadual) decidir sobre a  existência, a validade e a eficácia da relação entre a comissionada e o poder público, ainda que os pedidos sejam de natureza trabalhista ou que a trabalhadora alegue vício de contratação. “A mera anotação do contrato na CTPS não muda a natureza da relação jurídica administrativa para celetista nem atrai a competência da Justiça do Trabalho”, concluiu.

A decisão foi unânime.

FONTE: TST