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PSDB questiona mudanças na nomeação de dirigentes da Agência Reguladora de Serviços Públicos de Alagoas 

O Partido da Social Democracia Brasileira (PSDB) questiona, no Supremo Tribunal Federal (STF), mudanças nas regras de nomeação, sucessão e substituição dos dirigentes da Agência Reguladora de Serviços Públicos do Estado de Alagoas (Arsal). A controvérsia é objeto da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 8040, distribuída à ministra Cármen Lúcia, que pediu informações ao presidente da Assembleia Legislativa alagoana e ao governador.

A Arsal é uma autarquia estadual responsável por regular e fiscalizar a prestação de serviços públicos, como transporte intermunicipal de passageiros, distribuição de gás canalizado, saneamento básico e energia. 

Na ação, o PSDB sustenta que a legislação é casuística e permite que o governo que se encerra escolha, de uma só vez, toda a diretoria da agência para mandatos de cinco anos, que se estendem até 2031 e 2032. Segundo o partido, a nova norma foi apresentada três dias após as eleições e sancionada sete dias depois, a menos de três meses da posse do governador eleito. 

O partido pede o deferimento de liminar para suspender dispositivos da Lei estadual 9.439/2024, alterada pela Lei 10.066/2026. Também solicita o restabelecimento das regras anteriores, segundo as quais os substitutos ocupariam os cargos apenas pelo período restante dos mandatos vagos. 

FONTE: STF